GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2019
LEI Nº 607/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019
REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE E GRATUITAMENTE A COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei constitui normas para que as sociedades civis de direito privado, associações, fundações e demais instituições sem fins lucrativos, instaladas no âmbito do Município de São Vicente/RN, sejam declaradas de utilidade pública.
Parágrafo único. As associações civis, as sociedades civis, associações com atividade social, recreativa, esportiva e cultural, instituições filantrópicas, com o fim exclusivo de servir à coletividade, e sem fins de captação de lucros ou quaisquer tipos de caracterização comercial, poderão ser, por lei, declaradas de utilidade pública, mediante o preenchimento dos requisitos previstos.
Art. 2º A proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo ou da Câmara Municipal, por qualquer de seus pares, e não poderá contemplar mais de uma entidade.
§ 1º As sociedades civis, as associações e as fundações em funcionamento efetivo no município de São Vicente/RN com o fim exclusivo de servir desinteressadamente e gratuitamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
I - a entidade (matriz ou filial), deverá estar sediada no município de São Vicente/RN e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 02 (dois) anos, contados da data da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, anterior à data da apresentação do projeto de lei, além de comprovada atuação contínua em favor da coletividade durante este mesmo interstício mínimo de tempo;
II - executar atividades de caráter assistencial ou educacional; e
III - exercer quaisquer atividades que contribuam, diretamente, para o desenvolvimento artístico e histórico e para a preservação do meio ambiente.
§ 2º É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados, bem como de órgãos ou entidades que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
§ 3º O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo deverá estar acompanhado da seguinte documentação:
I - cópia do estatuto da entidade, e respectivas alterações, se houver, devidamente registrado no competente Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
II - cópia da ata de eleição e de posse dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação, em exercício atual de mandato da entidade, com prova do respectivo registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
III - inscrição atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, junto a Receita Federal do Brasil;
IV - cópia da Carteira de identidade – RG, e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e demais membros da diretoria, se houver;
V - relatório detalhado das atividades da entidade nos últimos 12 (doze) meses, em que fique evidenciada a prestação contínua de atividades filantrópicas, esportivas, educacionais e culturais, de caráter geral e indiscriminado, bem como proposta de trabalho para o corrente exercício, demonstrando, ainda, os objetivos e finalidades da entidade, devidamente assinados pelo presidente da entidade, de modo a possibilitar a análise do cumprimento do requisito legal;
VI - prova, em disposição estatutária, de que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, não são remunerados a qualquer título, e que a entidade não distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores ou associados da entidade, sob nenhuma forma ou pretexto;
VII - Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, Certidão Negativa de Débito que demonstre adimplência junto à Previdência Social, Certidão Negativa de Débitos de Tributos expedida pela Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal;
VIII - cópia do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
IX - requerimento dirigido ao prefeito ou ao Vereador, solicitando a declaração de utilidade pública municipal, assinado por um dos integrantes da Diretoria atual;
§ 4º Na falta de quaisquer dos documentos enumerados no § 3º deste artigo, será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a entidade cumpra as exigências, a partir da notificação; findo o prazo, caso os documentos não sejam apresentados, o processo será arquivado juntamente com o projeto de lei proposto.
Art. 3º Perderá os benefícios desta lei e cessará os efeitos da declaração de utilidade pública a entidade que incorrer em um dos seguintes casos:
I - tiver substituídos os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
II - quando a entidade não renovar ou não tiver alvará de licença válido.
Art. 4º Após publicação da Lei de concessão, a declaração de utilidade pública será feita por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º A declaração de utilidade pública, nos termos desta Lei, não implica na concessão de isenção fiscal, tampouco qualquer favor do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de março de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal