GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 258/98 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Art. 133-A, Art. 133-B e Art. 133-C na Lei nº 258 de 27 de maio de 1998, com as seguintes redações:
Art. 133-A Fica instituído o adicional de quinquênio aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Vicente/RN, sendo esta uma gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o salário base mensal do cargo público efetivo a cada 1.825 dias de efetivo exercício, mesmo que esteja investido em cargo e/ou função pública, efetivo ou de confiança, podendo ser concedido até o limite de 07 (sete) quinquênios.
Art. 133-B O benefício do adicional de quinquênio será concedido, automaticamente, aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta quando completarem o período aquisitivo no cargo público de provimento efetivo.
Parágrafo único. A concessão do adicional seguirá os seguintes requisitos:
I - gratificação de 5% (cinco por cento) ao completar o período aquisitivo de 1.825 dias no cargo;
II - gratificação de 10% (dez por cento) ao completar o período aquisitivo de 3.650 dias no cargo;
III - gratificação de 15% (quinze por cento) ao completar o período aquisitivo de 5.475 dias no cargo;
IV - gratificação de 20% (vinte por cento) ao completar o período aquisitivo de 7.300 dias no cargo;
V - gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) ao completar o período aquisitivo de 9.125 dias no cargo;
VI - gratificação de 30% (trinta por cento) ao completar o período aquisitivo de 10.950 dias no cargo;
VII - gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) ao completar o período aquisitivo de 12.775 dias no cargo.
Art. 133-C O servidor público da Administração Pública Direta e Indireta ocupante de cargo público efetivo que for nomeado e/ou designado para exercer cargo em comissão e/ou função de confiança terá mantido o adicional de quinquênio, bem como a contagem de tempo de efetivo exercício continuará sendo apurada.
§ 1º Será considerado como de efetivo exercício para apuração do adicional de quinquênio os afastamentos todos os casos previstos no Art. 91 desta lei, acrescidos das seguintes hipóteses:
I - Exercício de outro cargo público municipal de provimento em comissão ou função de confiança;
II - Cessão ou permuta, nos termos da Lei;
III - Desempenho de cargo ou função em órgão, entidade autônoma, autárquica ou paraestatal, na esfera municipal, quando autorizado por ato administrativo regular devidamente assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
§ 2º Para fins de apuração de tempo de efetivo exercício para a concessão do adicional de quinquênio não serão computados os dias de ausência e/ou afastamento em razão de:
I - Ausências injustificadas;
II - Dias de suspensão e/ou advertências disciplinares aplicadas;
III - Afastamentos sem vencimentos para tratar de assuntos de interesse particular;
IV - Afastamento em virtude da concessão de benefício previdenciário de Auxílio Doença.
V - Quaisquer outros afastamentos/ausências não regulamentados em Lei.
Art. 2º Ficam convalidadas as concessões dos adicionais de quinquênio anteriores à vigência desta Lei, em observância ao ato jurídico perfeito.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de abril de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal