GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 814/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 796/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025 – PPA 2026-2029.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 2º da Lei nº 796 de 06 de junho de 2025 os § 1º e § 2º, com as seguintes redações:
§ 1º. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
§ 2º. A Agenda Transversal de que trata o parágrafo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 2º. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de setembro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal