GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 752/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) no salário base dos profissionais do magistério público da educação básica, devendo o Poder Executivo Municipal pagar o valor de R$ 4.580,57 (Quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para os professores com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.435,43 (Três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos) para os professores com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica, conforme previsão contida no artigo 5°, na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º. A implantação dos 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) do piso salarial profissional do magistério público será pago com data retroativa a 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 5º - A tabela constante do Anexo II da Lei Complementar nº 04/2010, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de fevereiro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO BÁSICA POR NÍVEIS E CLASSE DA CARREIRA NO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE JANEIRO/2024 COM CARGA HORARIA DE 30 (TRINTA) HORA/AULA
Categoria
Nivel
Da 0 a 5
6 e 7
8 e 9
10 e 11
12 e 13
14 e 15
16 e 17
18 e 19
20 e 21
22 a 30
Funcional
Classes
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Professor
1
3.435,43
3.504,14
3.574,22
3.645,71
3.718,62
3.792,99
3.868,85
3.946,23
4.025,15
4.105,66
2
3.778,97
3.854,55
3.931,64
4.010,28
4.090,48
4.172,29
4.255,74
4.340,85
4.427,67
4.516,22
3
4.156,87
4.240,01
4.324,81
4.411,30
4.499,53
4.589,52
4.681,31
4.774,94
4.870,44
4.967,84
4
4.572,56
4.664,01
4.757,29
4.852,43
4.949,48
5.048,47
5.149,44
5.252,43
5.357,48
5.464,63
5
5.029,81
5.130,41
5.233,02
5.337,68
5.444,43
5.553,32
5.664,39
5.777,67
5.893,23
6.011,09