GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 744/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o Art. 6º da Lei 706/2023 que passa a ter a seguinte redação:
Fica o poder executivo, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320 de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35℅ (trinta e cinco por cento) do orçamento fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes na lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suprimir as seguintes rubricas destinado a manutenção dos vencimentos dos servidores neste mês de dezembro nas seguintes rubricas orçamentárias.
PROJETO/ATIVIDADE: 2011 – Manutenção da Secr. Mun. de Educação, Cultura e Turismo
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
15000000 – Receitas de Impostos e transferências
R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2013 – Manutenção da Educação Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1500010020 – Receitas de Impostos e transferências – Educação
1540010700 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
R$ 130.000,00
R$ 250.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2012 – Manutenção da Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
150010010 – Receitas de Impostos e transferências – Educação
154001070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
R$ 90.000,00
R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2007 – Manutenção da Secr. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
150000000 – Receitas de Impostos e transferências
R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2027 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
150010020 – Receitas de Impostos e transferências - Saúde
R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2029 – Manutenção das Ofertas das Atividades e Serviços de Atenção Primária em Saúde
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
150010020 – Receitas de Impostos e transferências - Saúde
R$ 280.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2031 Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
150010020 – Receitas de Impostos e transferências - Saúde
R$ 250.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos apartir de 01 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal