GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2023
LEI Nº 729/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 729/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DE “RITA GUNDIM DE MEDEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado o prédio público do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deste Município, situado na Rua Oficial de Justiça Luiz Balbino de Medeiros, 84 – Alto da Candelária – São Vicente/RN, com o nome da Sra. RITA GUNDIM DE MEDEIROS.
Art. 2º - A placa indicativa deverá ser colocada no local pelo Poder Executivo e conterá, no mínimo, os seguintes dizeres:
“CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS”
RITA GUNDIM DE MEDEIROS
SÃO VICENTE - RN
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 10 de novembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal