GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2011
LEI Nº 449/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449/2011
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Medida Provisória nº. 516/2010 de 30 de dezembro de 2010.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta reais).
Art. 2º - Em virtude do disposto no inciso I, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,00 (Dezoito reais) e o valor horário, a R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2011, revogada a Lei nº 429/2010 de 24 de março de 2010 e demais disposições em contrário.
São Vicente – RN, 05 de abril de 2011.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal