Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2011

LEI Nº 449/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 449/2011

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Medida Provisória nº. 516/2010 de 30 de dezembro de 2010.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta reais).

Art. 2º - Em virtude do disposto no inciso I, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,00 (Dezoito reais) e o valor horário, a R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2011, revogada a Lei nº 429/2010 de 24 de março de 2010 e demais disposições em contrário.

São Vicente – RN, 05 de abril de 2011.

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0373, em 6 de abril de 2011. Código identificador 21F0511F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.