GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019
REVOGA O INCISO II DO ART. 104, O ART. 116 E O ART. 149 E INCLUI O ART. 148-A, TODOS DA LEI Nº 258/1998 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 148-A na Lei nº 258 de 27 de maio de 1998, com as seguintes redações:
Art. 148-A Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§1ºPara efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§2ºTambém será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3ºAs disposições constantes do § 2ºsão extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho, genitor ou dependente com deficiência ou com enfermidade devidamente comprovada.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso II do Art. 104, o Art. 116 e o Art. 149 da Lei nº 258 de 27 de maio de 1998 e demais disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de abril de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal