Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2025

LEI Nº 795/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 795/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.

ALTERA A LEI Nº 721/2023 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I do Art. 3º da Lei nº721, de 21 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 19 de maio de 2025.

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3540, em 20 de maio de 2025. Código identificador 20CE500E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.