GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2017
LEI Nº 583, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 583, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Proíbe, no âmbito da administração pública municipal, a utilização de símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Vicente / RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A administração pública municipal direta e indireta do Município de São Vicente – RN, somente poderá utilizar em peças publicitárias, como marca do governo, o brasão de armas ou a bandeira oficial, e como slogan, a frase contendo a indicação do município.
I – A publicidade de atos, programas, obras, serviços, material impresso e campanha de órgãos públicos municipais devem ter tão somente caráter educativo, informativo ou de orientação social;
Parágrafo único - Fica vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
II – Bens públicos municipais, móveis e imóveis, incluindo veículos, equipamentos urbanos, sinalização de ruas e placas de ruas; painéis, baners e cartazes, somente poderão ser identificados pelo brasão ou a bandeira do município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 13 de Março de 2017.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal