GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020
REVOGA O §2º E ACRESCENTA O §4º AO ART. 3º, ALTERA OS ARTIGOS 8º E 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o §2º do Art. 3º da Lei Complementar nº 019 de 21 de março de 2017.
Art. 2º Fica acrescido §4º ao Art. 3º da Lei Complementar nº 019 de 21 de março de 2017, com a seguinte redação:
“§4º Fica prorrogado por mais 03 (três) anos o tempo de vigência do cargo comissionado de Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do município de São Vicente/RN – IPSV, ou até a realização de concurso público onde será preenchido por servidor, com a mesma qualificação, devidamente aprovado no certame”.
Art. 3º O art. 8º da Lei Complementar nº 019 de 21 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Subsídio do cargo de Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV será composto de parcela única, no montante de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais).”
Art. 4º O art. 11 da Lei Complementar nº 019 de 21 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, já prevista na Lei Orçamentária Municipal”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município para que surta os seus efeitos legais.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de abril de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal