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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2012

LEI Nº 469/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 469/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar João Domingos, Conjunto Habitacional e denominar João Caçote e Inácia Maria Soares as ruas do referido Conjunto.

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar João Paulo de Medeiros, popularmente “JOÃO DOMINGOS” o Conjunto Habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, em construção, à Rua Prefeito Cirilo Alves Dantas, Bairro Dom José Adelino, neste Município.

Art. 2º - Denominar João Caçote (João Fagundes de Medeiros) e Inácia Maria Soares as duas ruas do referido Conjunto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente-RN, em 20 de março de 2012

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0623, em 3 de abril de 2012. Código identificador 1F8200C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.