GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2026
LEI Nº 831/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 1.621,00 (Mil, seiscentos e vinte e um reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2026, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de São Vicente que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme anexos I e II que são partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal, incluindo os contratados por tempo determinado, bem como, aqueles ocupantes de cargos de provimento em comissão perceberão, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário-mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e do Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de janeiro de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Art. 16 da LC nº 101/2000)
Referente:
RIOF nº 001/2026 – Projeto Lei 003/2026, que dispõe sobre o reajuste do Salário-Mínimo com base no Decreto 12.797 de 23/12/2025 - Art. 1º.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, visa atender ao disposto na Constituição Federal (Artigo 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Artigo 16), no que se refere o reajuste do Salário-Mínimo com base no Decreto 12.797 de 23/12/2025 - Art. 1º.
O citado documento, afirma, ainda, que haverá impacto orçamentário-financeiro, pois, as correções serão custeadas com recursos já existentes na LOA, orçamentariamente previstas.
DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, e na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo único.Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
A demonstração do impacto orçamentário - financeiro encontra-se evidenciado no PPA - Lei Municipal 796/2025; LDO - Lei Municipal 797/2025 e LOA - Lei Municipal 827/2025.
São Vicente (RN), 06 de janeiro de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Atendendo ao disposto no inciso II do Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaramos que as despesas para custear o reajuste do Salário-Mínimo com base no Decreto 12.797 de 23/12/2024, Art. 1º, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
São Vicente (RN), 06 de janeiro de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E RESPCTIVA BASE SALARIAL
CARGO
SALÁRIO
A S G
1.621,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.621,00
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
1.621,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1.621,00
COVEIRO
1.621,00
ELETRICISTA
1.621,00
FISCAL DE OBRAS
1.621,00
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.621,00
GARI
1.621,00
GARI (PODADOR)
1.621,00
INSPETOR DE ALUNOS
1.621,00
INSPETOR DE ALUNOS
1.621,00
MERENDEIRA
1.621,00
MOTORISTA
1.621,00
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
1.621,00
ORIENTADOR SOCIAL
1.621,00
PEDREIRO
1.621,00
PINTOR
1.621,00
SERVENTE DE PEDREIRO
1.621,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
1.621,00
TECNICO DE ENFERMAGEM
1.621,00
VIGILANTE
1.621,00
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
1.621,00
ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E RESPCTIVOS SUBSÍDIOS
CARGO
SALÁRIO
ASSESSOR DE GABINETE
1.621,00
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
1.621,00
COORDENADOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.621,00
COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
1.621,00
COORDENADOR DE OBRAS E HABITAÇÃO
1.621,00
COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS E AÇÃO COMUNITÁRIA
1.621,00
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.621,00
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.621,00
COORDENADOR DE SERVIÇOS URBANOS
1.621,00
COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
1.621,00
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
1.621,00
COORDENADOR DE IMPRENSA E ASSUNTOS POLÍTICOS
1.621,00
COORDENADOR DE CULTURA
1.621,00
COORDENADOR DE MÚSICA
1.621,00
COORDENADOR DE TRANSPORTE
1.621,00
COORDENADOR DE TURISMO
1.621,00
COORDENADOR GERAL
1.621,00
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.621,00
DIRETOR DO MUSEU MUNICIPAL
1.621,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COMPRAS
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE EVENTOS E DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE IMPRENSA E ASSUNTOS POLÍTICOS
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE MEIO AMBIENTE
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE RECURSOS HIDRICOS
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE APOIO AO IDOSO
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL
1.621,00
SUBCOORDENADOR ADMINISTRATIO E FINANCEIRO E DE INFORMÁTICA
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE CULTURA E TURISMO
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE SERVIÇOS URBANOS
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE FINANÇAS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE ABASTECIMENTO
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE AGRICULTURA
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE ESPORTE E LAZER
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE HABITAÇÃO
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE INFORMÁTICA
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE INSUMOS HOSPITALARES
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE OBRAS E LIMPEZA PÚBLICA
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE PROGRAMAS FEDERAIS
1.621,00
SUBCOORDENADOR RECURSOS HUMANOS
1.621,00
SUBCOORDENADOR TRANSPORTE
1.621,00
SUBCOORDENADOR TRIBUTAÇÃO E CONTABILIDADE
1.621,00
COORDENADOR DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
1.621,00
SUBCOORDENADOR DE PLANEJAMENTO
1.621,00
SUBCOORDENADOR ADMINISTRATIVO
1.621,00
SUBCOORDENADOR FINANCEIRO
1.621,00
SUBCOORDENADOR DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
1.621,00
SUBCOORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
1.621,00