GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 472/2012 (COMPILADA)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472/2012 (COMPILADA)
INSTITUI A “SEMANA DO BEBÊ” NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Vicente a “SEMANA DO BEBÊ”, que será comemorada anualmente na 2ª semana do mês de abril. (Revogada pela Lei nº 696 de 08 de agosto de 2022)
Art. 1º - Fica instituída no município de São Vicente/RN, a ‘SEMANA DO BEBÊ’, que será comemorada, anualmente, no mês de agosto, considerado nacionalmente, como o mês da primeira infância. (Redação dada pela Lei nº 696 de 08 de agosto de 2022)
Art. 2º – As comemorações alusivas à Semana do Bebê serão realizadas sob coordenação conjunta das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, onde na programação serão desenvolvidas atividades recreativas e educacionais às famílias, reforçando a importância da atenção especial com a saúde das crianças nos primeiros anos de vida, com orientações sobre higiene, testes de saúde, massagem para os bebês e diversos outros tipos de atividades recreativas, com o objetivo de conscientizar e educar famílias no que diz respeito aos melhores cuidados e estímulos infantis, onde o investimento na primeira infância garante à criança, além de todos os direitos definidos em lei, o direito de ser saudável, viver em segurança e no aconchego familiar assegurados por meio de políticas públicas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos próprios para arcar com os custos necessários às atividades comemorativas a serem realizadas na “Semana do Bebê”, respeitando as previsões orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente RN, 19 de abril de 2012
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal