GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2015
LEI Nº 513/20
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513/20
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU DAS MICRORREGIÕES DO SERIDÓ, SERRA DE SANTANA E PARTE DA BORBOREMA POTIGUAR – SAMU REGIONAL.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Vicente, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de prestação de serviços com a Associação dos Servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU das Microrregiões do Seridó, Serra de Santana e parte da Borborema Potiguar, também designada pela sigla SAMU-REGIONAL.
§ 1º - O contrato objeto da presente lei, tem como objetivo:
I – desenvolver atividades voltadas para o atendimento pré-hospitalar à população, notadamente quanto a urgências e emergências médicas de qualquer natureza (tanto clínicas como traumáticas), a regulação do sistema de vagas de urgência e emergência em hospitais por uma central 24h.
II – promover ações suplementares de saúde à coletividade através de Unidades de Suporte Avançado (UTIs móveis) usado em casos mais graves, Unidades de Suporte Básico usado em casos mais simples, Veículo de Intervenção Rápida composta por equipe médica e material para suporte avançado de vida, mais ágeis e com capacidade de acessar locais de difícil trânsito, usados para fazer um pré-atendimento.
III – atuar no sentido de obter soluções urgentes dentro da área de atuação (saúde), notadamente para proporcionar ao assistido as condições de transporte inter hospitalar, avaliação da cena e abordagem da vítima, observação de suas vias aéreas e ventilação, ferimentos, curativos e bandagens, trauma músculo esquelético, técnicas de imobilizações, acidentes com múltiplas vítimas, traumas na criança, gestante e idoso, queimaduras, afogamento, hemorragias, convulsões, intoxicações, reanimações e demais outros procedimentos necessários e considerados prioritários de intervenção nos casos em que haja risco imediato de vida e/ou a existência de risco de perda funcional grave, imediato ou secundário.
IV – exercer as atribuições objetivas sociais e de saúde durante as ocorrências e intercorrências em estrita obediência às normas dos Conselhos de Medicina e de Enfermagem, de acordo com as diretrizes, normas e rotinas da atenção pré-hospitalar móvel e no estrito cumprimento da ética, perícia, conduta e prudência no envolvimento do profissional como agente de mudança durante a assistência pré-hospitalar.
§ 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 0711 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 0139 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Proj/atividade: 2038 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 339039
Art. 2º. O Município fica autorizado a realizar a presente contratação mediante inexigibilidade de licitação face a impossibilidade de competição, nos termos do art. 25 da Lei 8.666/93.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014.
São Vicente/RN, 25 de março de 2014.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal