GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2012
LEI Nº 475/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FINS DE DOAÇÃO EM FAVOR DE FAMÍLIAS CREDENCIADAS POR PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar terrenos públicos municipais e proceder a doações em favor de famílias credenciadas por programas de habitação de interesse social.
Art. 2º O cadastro e a seleção das famílias a que se refere o artigo anterior levará em conta as normas gerais e específicas da Política Nacional de Habitação referente aos programas de habitação de interesse social e, eventualmente, outros que venham a ser editados para reger as relações jurídicas dele decorrentes.
Art. 3º Para cada unidade habitacional será editado Decreto do Poder Executivo indicando a área de abrangência, a localização do imóvel a ser destinado.
Parágrafo Único – Os assentamentos habitacionais de que trata o caput deste artigo, bem como as unidades habitacionais de interesse social neles contidas, serão identificados e georeferenciados, com vistas a atender a prescrições dos programas habitacionais de interesse social e ao princípio dos da especialização do registro de imóveis.
Art. 4º As doações de que trata esta Lei serão efetuadas com encargo, a critério do Poder Executivo.
Art. 5º A propriedade será resolvida em caso de desvios que desnaturem a finalidade social da Política Nacional de Habitação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 20 de junho de 2012.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal