GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 748/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA O ART. 19-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A COMPETÊNCIA GERAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA; CRIA E MODIFICA CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE SEUS SUBSÍDIOS; CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECENDO SEUS VALORES RESPECTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 19-A da Lei Complementar nº 002, de 06 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Os servidores efetivos do Município de São Vicente/RN que forem nomeados para o exercício de cargo em comissão perceberão o valor correspondente a remuneração do cargo efetivo ocupado mais a diferença entre o subsídio previsto para o cargo comissionado e os vencimentos do cargo efetivo ocupado, sendo essa diferença percebida à título de gratificação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de fevereiro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal