GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2013
LEI Nº 496/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2013
FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN (Prefeitura Municipal) A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPOS DA MICRORREGIÃO SERIDÓ ORIENTAL - A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Vicente/RN (Prefeitura Municipal) a firmar Convênio de Cooperação com a Associação dos Municípios da Microrregião Seridó Oriental – A.
Art. 2º. O Convênio tem como objeto a disponibilização por parte da A, de serviços de assessoramento técnico na área de Arquitetura e Engenharia, bem como a disponibilização de máquina motoniveladora tipo Patrol e retroescavadeira, num total de no máximo 300 (trezentas) e 200 (duzentas) horas, respectivamente, visando a recuperação das estradas vicinais da zona rural e a limpeza e terraplenagem das ruas não pavimentadas da zona urbana do Município.
Art. 3º. O Convênio objeto da presente Lei tem prazo limitado ao exercício financeiro em que eventualmente vier a ser firmado, podendo ser prorrogado indefinidamente, mediante ato formal, firmado entre as partes, desde que presentes o interesse e necessidades públicas, devidamente justificadas no ato respectivo.
Art. 4º. Os valores a serem pagos pelo Município de São Vicente/RN (Prefeitura Municipal) a A, em decorrência da disponibilização dos serviços e máquinas constantes do art. 2º da presente Lei, deverão estar em conformidade com os preços médios praticados no mercado, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do Convênio objeto desta Lei correrão à conta de dotação específica constante do orçamento do Município relativamente ao exercício financeiro em que for firmado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luíza, São Vicente/RN, 31 de maio de 2013.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal