GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2011
LEI Nº 464/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 464/2011
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.
Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de um novo veículo para uso do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 15 de dezembro de 2011
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TIPO
CARGA/CAMINHÃO CARROCERIA ABERTA
MARCA/MODELO
GM/CHEVROLET D65
ANO DE FABRICAÇÃO
1984
ANO DE MODELO
1985
COR PREDOMINANTE
BRANCA
PLACA
MXO 2514
CHASSIS
9BG5653PEXC028814
TIPO DE COMBUSTÍVEL
DIESEL
TIPO
PASSAGEIRO/AUTOMOVEL/NÃO APLICÁVEL
MARCA/MODELO
GM/CARAVAN
ANO DE FABRICAÇÃO
ANO DE MODELO
COR PREDOMINANTE
BRANCA
PLACA
CHASSIS
TIPO DE COMBUSTÍVEL
GASOLINA
TIPO
PASSAGEIRO/AUTOMOVEL/NÃO APLICÁVEL
MARCA/MODELO
FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX
ANO DE FABRICAÇÃO
2008
ANO DE MODELO
2008
COR PREDOMINANTE
BRANCA
PLACA
MYY7164
CHASSIS
9BD15822786141254
TIPO DE COMBUSTÍVEL
GASOLINA/ALCOOL