GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 723/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de São Vicente/RN, pautar-se-á pelas diretrizes desta Lei para sua aplicabilidade e consecução.
§ 1º Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa com TEA aquela com prejuízo na comunicação e nas relações sociais, conforme critérios clínicos definidos na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a saúde – CID, na Organização Mundial de Saúde – OMS.
§ 2º A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme aplicação da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º A política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA deve pautar-se no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação, assistência social e demais setores correlatos, a buscar ainda a celebrar convênios com as instituições de ensino superior, bem como fundações e associações, sempre que possível.
Art. 3º Quando da formulação e implantação das políticas públicas em favor das pessoas com TEA, poderá o Município, através dos setores competentes, estabelecer as seguintes diretrizes junto às instituições de ensino por ele mantidas:
I - Utilizar profissionais, estudantes e docentes das instituições de ensino superior, de forma a auxiliar na formação de profissionais aptos a diagnosticar e tratar o TEA precocemente, por meio de cursos, palestras e programas de incentivo profissional em diferentes níveis;
II - Garantir parcerias com as instituições de ensino para a promoção de cursos, palestras e programas de incentivo ao profissional, nos diversos níveis;
III - Promover a inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns de ensino regular com o apoio e as adaptações necessárias da tecnologia da educação;
IV - Incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados na pesquisa e no atendimento da pessoa com TEA.
Parágrafo único. O Município poderá realizar a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos realizados a partir do ano de 2020.
Art. 4º O Poder Público possui a responsabilidade de promover, junto à comunidade, campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA, buscando:
I - Auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA;
II - Contribuir e estimular a inserção da pessoa portadora do TEA no mercado de trabalho, observando-se as peculiaridades da deficiência e a previsão da Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA devem utilizar-se da TV e Rádio educativa e processos comunitários.
Art. 5º São direitos da pessoa com TEA:
I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - O acesso a medicamentos e exames médicos, quando necessário;
IV - O acesso à informação com base em evidência científica que auxilie no seu diagnóstico, tratamento e educação;
V - O acesso à educação e ao ensino profissionalizante;
VI - O acesso à moradia;
VII - O acesso à previdência social e à assistência social;
VIII - O acesso ao tratamento com base em evidência científica.
Art. 6º O município de São Vicente/RN, através da sua rede de saúde, educação e socioassistencial, poderá aplicar as ferramentas adequadas, em conformidade com as melhores práticas de monitoramento e terapêuticas, sempre a buscar o rastreamento e o diagnóstico precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estender, através da rede socioassistencial municipal, o atendimento ao grupo de mães de crianças e adolescentes acometidas de TEA, na acolhida acerca das melhores práticas de orientação, monitoramento, inclusive terapêutico, além de rodas de conversa sobre a temática tratada na presente Lei.
Art. 7º O Poder Executivo do município poderá criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
§1º Através da carteira de identificação aludida no caput, as pessoas com TEA poderão ingressar nos eventos sociais e culturais, no âmbito deste município, valendo-se do direito de pagar a metade do valor (meia-entrada), como forma de inclusão e participação no convívio social do município.
§2º Para a emissão da carteira de identificação das pessoas com TEA, O Poder Executivo municipal poderá expedir ato infralegal, disciplinando as diretrizes e os dados necessários a constar do referido documento.
Art. 8º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente/RN o dia 02 de abril como o Dia de Conscientização do Autismo, data que já é reconhecida mundialmente pela Organização das Nações Unidas – ONU.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 05 de setembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal