GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2017
LEI Nº 585, DE 12 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585, DE 12 DE JULHO DE 2017
INSTITUI PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, CRIA O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°- Fica instituído o Programa Criança Feliz, no âmbito do Município de São Vicente-RN, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança.
Art. 2°- O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará:
I - gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
II - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e
III - crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
Art. 3°- O Programa Criança Feliz tem como objetivos:
I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;
II - apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;
III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;
IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e
V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.
Art. 4° - Para alcançar os objetivos elencados no art. 3º, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes:
I - a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;
II - a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;
III - o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;
Art. 5° - O Programa Criança Feliz será implementado a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras.
Parágrafo único. O Programa Criança Feliz será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6°- Fica instituído o Comitê Gestor no âmbito do Município de São Vicente-RN, com o objetivo de planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz.
Parágrafo Único: O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz desempenhará as seguintes atribuições:
I - Acordar o Plano de Ação Municipal com diretrizes, estratégias e metas;
II - Tomar decisões quanto às etapas do programa e responsabilidades das diferentes políticas na sua operacionalização;
III - Acordar instrumentos de regulação, normatização, protocolos e parâmetros municipais complementares aqueles disponibilizados pela União/Estado e que estabeleçam responsabilidades das diferentes políticas no Programa Criança Feliz, estratégias para sua implantação e acompanhamento local;
IV - Aprovar materiais de orientações técnicas, de capacitação e de educação permanente, complementares aqueles disponibilizados pela União e Estado;
V - Definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do programa e a implementação das ações de responsabilidade do município;
VI - Discutir, apoiar e aprovar questões operacionais do programa, a partir de propostas do Grupo Técnico, tais como: composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisores); definição das famílias que serão incluídas nas visitas domiciliares; fluxos de articulação entre as redes locais para suporte as visitas domiciliares e atendimento as demandas identificadas pelos visitadores e supervisores.
Art. 7°- O comitê gestor compor-se-á por 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos:
§ 1º – Secretaria Municipal de Assistência Social, que o coordenará;
§ 2º– Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo;
§ 3º – Secretaria Municipal de Saúde; e
§ 4º – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
I- Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato emanado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de São Vicente-RN.
II- Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê Gestor representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidas com o tema.
III- A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará o apoio administrativo e providenciará os meios necessários à execução de suas atividades.
IV- A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8° - As nomeações dos membros do Comitê Gestor terão validade de 02 (dois) anos, permitido reconduções.
Art. 9°- As ações do Programa Criança Feliz serão executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre União, Estado do Rio Grande do Norte, Município de São Vicente-RN, observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.
Art. 10° - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 71.500,00 (Setenta e Um Mil e Quinhentos Reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Unidade: 04. Fundo Municipal de Assistência social (FMAS)
Função: 08 Assistência Social
Sub função: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0122 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade:
2063 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 20.000,00
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 10.500,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 6.100,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diárias R$ 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 17.900,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 10.000,00
Art. 11 - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 71.500,00 (Setenta e Um Mil e Quinhentos Reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 04. Fundo Municipal de Assistência social (FMAS)
Função: 08 Assistência Social
Sub função: 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Programa: 0118 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Projeto/Atividade:
2049 Manutenção do Programa BPC na Escola
Elemento de Despesa:
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 5.500,00
Unidade: 04. Fundo Municipal de Assistência social (FMAS)
Função: 08 Assistência Social
Sub função: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0122 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2057 Promoção do Acesso do Trabalho - Acessuas
Elemento de Despesa:
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 25.000,00
Unidade: 04. Fundo Municipal de Assistência social (FMAS)
Função: 08 Assistência Social
Sub função: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0122 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade:
2058 Promoção de Cursos de Qualificação Profissional
Elemento de Despesa:
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 5.000,00
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente/RN, 12 de julho de 2017.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal