GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A TAXAS E IMPOSTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo V da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo V
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
A Taxa será calculada pela seguinte fórmula:
Vt = Vb + (Inc * Au), onde:
Vt = Valor da Taxa
Vb = Valor base
Inc = Incremento
Au = Área utilizada (em m2)
Para cada tipo de utilização descrito nas tabelas deste anexo, a Taxa será ilimitada a um valor máximo - Vm.
Para os efeitos da fórmula de cálculo tratada neste anexo, serão considerados os valores de Vb, Inc e Vm constantes das seguintes tabelas:
UTILIZAÇÃO
Vb (R$)
Inc (R$)
VIm (R$)
INDÚSTRIA
100,00
1,50
COMÉRCIO
20,00
0,80
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
15,00
1,00
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
450,00
10,00
CASAS LOTERICAS
100,00
3,00
POSTOS DE CONBUSTIVEL
100,00
1,00
EXTRAÇÃO MINERAL
2.000,00
1,00
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
100,00
5,00
AEROGERADOR (ENERGIA RENOVÁVEL)
25.000,00
0,00
CENTRAL GERADORA (ENERGIA RENOVÁVEL)
150.000,00
0,00
SUBESTAÇÃO (ENERGIA RENOVÁVEL)
75.000,00
0,00
Art. 2º - O Anexo X da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo X
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
TIPO DE OCUPAÇÃO
R$/dia
R$/mês
R$/ano
Feirante
5,00
60,00
Tabuleiro
2,50
30,00
Bar
120,00
Balcão
8,50
Barraca
20,00
60,00
Quiosque
120,00
Táxi
120,00
Trailler
10,00
120,00
Utilitário
15,00
150,00
Reboque
20,50
200,00
Caminhão/ônibus
18,00
200,00
Diversão pública
50,00
Automóvel (exceto táxi)
7,00
80,00
Banca em via Pública
5,00
Banca em Prédio Público
5,00
Box e lojas no interior do Mercado Público
20,00
TIPO DE OCUPAÇÃO
R$/conjunto/dia
R$/conjunto/mês
R$/conjunto/ano
Mesa/cadeira
3,00
Demais tipos de ocupação
Para os efeitos da tabela acima, um conjunto é constituído de uma mesa e suas cadeiras.
Art. 3º - O Anexo XV da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo XV
TABELA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR (R$
1
Alinhamento de imóvel, por metro linear de testada
2,00
2
Nivelamento de imóvel, por metro linear de testada
2,00
3
Demarcação de terreno urbano
60,00
4
Numeração de imóvel, não incluído o custo da placa
5,00
5
Habite-se, por m2 de área edificada, exceto aquelas destinadas a produção de energias renováveis.
0,50
6
Ligação à rede de esgoto (material não fornecido pela Prefeitura)
***
6.1
Residencial
25,00
6.2
Não residencial
50,00
7
Cemitério
***
7.1
Inumação
20,00
7.2
Exumação
30,00
7.3
Limpeza de túmulo
10,00
7.4
Aquisição de perpetuidade de jazigo, com pagamento em cota única.
200,00
8
Corte de árvores, por unidade
10,00
9
Apreensão e depósito
***
9.2
Apreensão e depósito de veículo, por veículo
20,00
9.3
Apreensão e depósito de mercadoria, por quilograma
2,00
10
Construção de tapume em via pública, por metro linear
10,00
11
Extinção de insetos nocivos, por atendimento e por dia/homem
25,00
12
Entulho e resíduo de poda, por m3.
5,00
13
Atestados de qualquer natureza
2,00
14
Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro
5,00
15
Averbação
2,00
16
Abate de Animais
***
16.1
Animal Bovino
30,00
16.2
Animal Caprino
10,00
16.3
Animal Ovino
10,00
16.4
Animal Suíno
15,00
17
Guia de recolhimento
2,00
17.1
Carregamento de barros ou derivados para Cerâmicas por Carrada
10,00
18
Habite-se por cada aerogerador
5.000,00
19
Habite-se por cada central geradora
50.000,00
20
Habite-se por cada subestação
25.000,00
Art. 4º - O Artigo 231 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção V
Da Alíquota
Art. 231 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 3,0% (três por cento).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de dezembro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal