GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2019
LEI Nº 613/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 101.519,09 (cento e um mil, quinhentos e dezenove reais e nove centavos) para atender despesas com medição final da obra de ampliação e reforma do Abatedouro Público Municipal, bem como aquisição de equipamentos destinados ao funcionamento do referido estabelecimento, conforme dotação abaixo especificada.
Unidade: 05 – Sec. Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento.
Função: 20 – Agricultura.
Sub função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária.
Programa: PROMOÇÃO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO AMBIENTAL.
Projeto/Atividade: 1042 – Adequação e/ou Melhoramento do Abatedouro Público Municipal.
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.62 – Obras e Instalações - R$ 16.519,09
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – R$ 85.000,00 (Fonte: 15100000 – Outras Convênios da União)
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificada, no valor total de R$ 101.519,09 (cento e um mil, quinhentos e dezenove reais e nove centavos), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 08 – Sec. Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos.
Função: 15 – Urbanismo.
Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa: MELHORIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS.
Projeto/Atividade: 1015 – Recapeamento Asfáltico, Pavimentação e Drenagem de Ruas.
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.62 – Obras e Instalações - R$ 101.519,09 (Fonte: 15100000 – Outras Convênios da União)
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 20 de maio de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal