GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2019
LEI Nº 622/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de São Vicente/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por escopo atender às disposições da vigente Carta Magna de 1988, especificamente às referidas no art. 165, §2º e no art. 116 da Lei Orgânica municipal, bem como às disposições legais da Lei nº 4.320/64 e da L.C. nº 101/2000, e ainda às Portarias que tratam da matéria, observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
§1º A elaboração da proposta orçamentária de 2020 abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, órgãos da Administração Direta, entes da Administração Indireta, nos termos da L.C. nº 101/2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I - fomentar a geração de emprego e renda;
II - promover o desenvolvimento ecologicamente sustentável e socialmente justo;
III - modernizar e reorganizar os serviços públicos essenciais;
IV - assistir prioritariamente à criança, ao adolescente e ao idoso;
V - garantir ações de urbanismo e mobilidade urbana;
VI - promover a cidadania e a inclusão social, e;
VII - ampliar e aperfeiçoar a rede de atendimento à saúde e garantir a educação em creches, pré-escola e ensino fundamental.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. A autorização para suplementação constará na Lei Orçamentária do ano de 2020, conforme inteligência do § 8º, do art. 165 da Carta Magna de 1988 e art. 7º da Lei nº 4.320/64, limitado ao percentual máximo de 10% (dez por cento) o valor fixado para as despesas do respectivo exercício.
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017-STN.
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2020 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.
§ 2º Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 495/2017-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16. A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17. O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18. Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2019 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 22. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23. O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
§ 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular e do controle social, entre outros de natureza financeira.
§ 2º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Portal da Transparência, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 3º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do projeto de revisão do PPA e da LOA do exercício de 2020, assim como durante a execução do orçamento do referido exercício, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais.
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
V - não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26. As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2018 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 27. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28. O orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30. O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31. Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33. A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.
Art. 38. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º O Poder Executivo e Legislativo poderão, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as valores das dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020, bem como em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 2º A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2020, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela previsão e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.
Art. 39. Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41. As ações e programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual que integrarem a LOA para o exercício de 2020, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar custos, bem como o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 44. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2019 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 46. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2019, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48. O orçamento do município para o exercício de 2020 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2019.
Art. 49. O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo único. Fica prevista a elaboração de benefícios fiscais que reduzam ou isentem o IPTU para imóveis residenciais ocupados por munícipes em vulnerabilidade social.
Art. 52. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 53. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. O Poder Executivo municipal enviará o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2019, a qual apreciará e a devolverá até o encerramento da Sessão Legislativa.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual àquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita corrente líquida, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo.
Art. 55. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
§ 1º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituída de:
I - texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - anexos; e
III - mensagem.
§2º A mensagem que integra a proposta orçamentária anual conterá:
I - análise da conjuntura econômica, com foco nos aspectos de maior relevância, e;
II - resumo da política econômica e social do governo municipal, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 22 da Lei nº 4.320/64.
Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O orçamento do Poder Legislativo municipal será apresentado ao Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária do exercício 2020 até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da LOA ao Poder Legislativo;
§ 2º A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária em objetivos e metas desta Lei será feita através de anexo que integrará a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 57. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
§ 1º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município do São Vicente/RN.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 05 de agosto de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO DE AÇÕES
LEI Nº 622/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Ações Legislativas;
Manutenção da Câmara;
Aquisição de equipamentos;
Ampliação e reforma das instalações;
Aquisição de material de consumo
Unidade 02 – Gabinete Civil
Realizar as atividades de coordenação político-administrativa do Executivo;
Colaboração na manutenção de despesas de custeio do Poder Judiciário, do Ministério público e da Polícia Civil e Militar;
Aquisição de câmeras e alarmes para auxiliar a segurança dos prédios públicos;
Articular e executar convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais;
Padronizar os atos normativos, administrativos e de pessoal relacionados ao Gabinete Civil;
Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;
Propiciar os meios (site, ouvidoria) para manter aberto canal de comunicação entre o público em geral e o governo municipal, zelando pela boa imagem de uma administração de interesse público.
Unidade 03 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Auxiliar a Gestão no acompanhamento e cumprimento das metas de governo;
Patrocinar cursos de capacitação e de relações humanas para funcionários públicos municipais.
Melhorias dos meios de informatização, com a modernização dos equipamentos de TI, melhorando a eficiência no uso da internet;
Aquisição de equipamentos permanentes para Sede Administrativa;
Manutenção do Arquivo Municipal;
Apoio e acompanhamento das ações do Poder Executivo;
Fortalecimento de conselhos municipais, com a manutenção da “Casa dos Conselhos”, provida de equipamentos e estrutura adequada para reuniões;
Realização de convênios ou contratações com outros entes da federação para viabilização da execução de ações de interesse do governo municipal;
Executar, através da junta de Serviço Militar, os trabalhos relativos ao serviço militar obrigatório no território do município;
Atender as demandas administrativas do executivo municipal em função das necessidades de pessoal e dos compromissos delas decorrentes;
Reativação do Setor de Patrimônio/Tombamento;
Manutenção de Assessoria de Convênios;
Realizar o senso dos servidores ativos e inativos, em conformidade com o e-Social, e em parceria com a Autarquia Instituto de Previdência Municipal;
Implantar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, com funcionários efetivos, de reputação ilibada e de reconhecido e notório perfil para compor a comissão.
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Controle Orçamentário
Manutenção do pagamento dos fornecedores obedecendo a ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos.
Criação do calendário de pagamento dos servidores municipais.
Manter e aprimorar o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;
Pagamento de Parcelamento de débito do INSS, PASEP, etc.
Manutenção de regularidade nos repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal.
Modernização, atualização e descentralização do sistema tributário fiscal; viabilizando a emissão do Documento de Arrecadação Municipal também no abatedouro e na feira livre.
Esforço na cobrança e arrecadação de todos os tributos de competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotada a esfera administrativa e amigável.
Manutenção do Setor de Contabilidade;
Manutenção do Setor de Tributação.
Unidade 05 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO CORTE DE TERRA PEQUENO AGRICULTORES.
- Manter o programa de corte de terra de pequenos produtores;
- Distribuição de sementes e mudas;
- Estímulo à Agricultura Familiar
- Apoio à colheita e comercialização da Agricultura Familiar
- Debulhamento dos cereais produzidos pelos agricultores
REALIZAÇÃO DE CURSOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PRODUÇÃO E CULTIVO.
- Realização de Cursos de capacitação aos Produtores Rurais
- Realização de Cursos de Melhoramento Genético dos Animais
- Realização de Cursos de Melhoramentos da Cajucultura
- Realização de Cursos aos Agricultores na comercialização dos Produtos
- Realização de Curso de Plano de Gestão Ambiental
- Realização de Cursos Introdução à educação ambiental nas unidades de ensino.
CRIAR PROGRAMA DE ARMAZENAMENTO DE RAÇÃO ANIMAL
- Produção de silagem e Fenação
DISTRIBUIÇÃO DE ALEVINOS DOS PEQUENOS E MÉDIO AÇUDES
- Distribuição de Alevinos de Tilápia nos Açudes de pequeno e Médio porte
ADQUIRIR MÁQUINAS, TRATORES IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS.
- Adquirir máquinas, tratores e implementos e equipamentos necessários à execução de serviços desenvolvidos pela Secretaria.
- Reflorestamento de áreas degradadas e revitalização da cultura do caju.
- Revitalização da cultura do caju aos agricultores da Serra de Santana.
- Revitalização da cultura da pinha e graviola da Serra de Santana
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO.
- Compra de equipamentos permanentes para Secretaria.
- Manutenção dos prédios públicos locados na Secretaria.
- Manutenção preventiva e corretiva em maquinas.
- Incentivo ao Programa Garantia-Safra e laudo de inspeção, parceria com a Emater e Idiarn.
ADQUIRIR VEICULO NECESSARIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA SEC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO.
- Aquisição de um veículo para acompanhamento dos serviços da Sec. de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento.
AMPLIAR A REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
- Aumentar as Redes de Eletrificação na Agricultura Familiar nas áreas rurais
CRIAR A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR
- Aquisição das Barracas para realização da feira dos Agricultores Familiares para vender seu próprio produto.
IMPLANTAÇÃO DA LEI DO SELO SIM.
- Implantação do selo do SIM.
INCENTIVO A CULTURA DE PRODUTOS ORGÃNICOS E REVITALIZAÇÃO DO CAJÚ.
- Incentivo aos agricultores nas produções orgânicas
- Melhoramento nos cajueiros.
INCENTIVO À PRATICA DE MELHORAMENTO GÉNETICO DO REBANHO
- Melhoramento genético das principais criações
- Inseminação artificial e orientação de compra de reprodutor de alto padrão genético.
APOIO E FORTALECIMENTO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES RURAIS.
- Estímulo ao Associativismo Rural
- Estímulo ao Cooperativismo
- Organização de grupos de Aplicativo de Conversa “WhatsApp”, no meio rural, como canal de comunicação entre a respectiva Secretaria e os produtores rurais.
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
PROGRAMA: 0025 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Objetivo Geral: Desenvolver um processo de planejamento descentralizado, tendo em vista a participação de sujeitos envolvidos no processo educacional em função da concepção de educação proposta, bem como melhorar a estrutura física da Rede Municipal de Ensino.
Ações:
• Manutenção do Programa de Transporte Escolar em parceria com o Governo do Estado- PETERN;
• Manutenção do Programa de Transporte Escolar- PNATE;
• Melhoramento do transporte escolar- aquisição de ônibus e restauração da frota;
• Construção de salas de aulas nas escolas municipais;
• Ampliação e reforma das escolas municipais;
• Construção de creche;
• Construção de escola;
• Capacitação continuada de professores, incentivando a formação de graduação e pós-graduação e cursos específicos na área educacional e de gestão de pessoas;
• Formação continuada para profissionais da educação não docentes;
• Apoio às ações do PAR - Plano de Ações Articuladas, nas dimensões de Gestão Educacional, Formação dos Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, Práticas Pedagógicas, Avaliação, Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos;
• Implantação das salas de aula nas escolas da rede municipal para Atendimento Educacional Especializado- AEE;
• Manutenção das atividades do Ensino Básico;
• Manutenção do Programa de Merenda Escolar - PNAE;
• Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE;
• Manutenção dos Programas de apoio à creche e pré-escola;
• Manutenção do Programa Salário Educação- QSE;
• Manutenção das atividades do FUNDEB;
• Acompanhamento Pedagógico em todas as unidades da rede municipal de ensino;
• Apoio ao Programa Trilhas Potiguares;
• Viabilização da contratação da equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social) para o auxílio pedagógico nas escolas municipais;
• Aquisição e implantação de software para apoio da gestão escolar;
• Aquisição e distribuição de fardamentos e material didático escolar para os alunos da rede municipal;
• Aquisição de mobiliário e equipamentos escolares;
• Aquisição de extintores para as escolas municipais;
• Aquisição de caixas de água para as escolas municipais;
• Aquisição de ar condicionados para a climatização das escolas municipais;
• Aquisição e implantação de pontos eletrônicos nas escolas municipais;
• Manutenção e ampliação dos laboratórios de inclusão digital nas escolas de Ensino Fundamental;
• Revitalização das Fanfarras das escolas municipais;
• Implantação de aulas de músicas nas escolas municipais;
• Apoio ao esporte seguro inclusivo nas escolas municipais;
• Implantação de salas de vídeo e adequação de uma sala ampla de brinquedoteca na Creche Municipal do CEMEI;
PROGRAMA 0026 - APOIO AOS ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR
Objetivo Geral: incentivar a população a buscar Formação Técnica e Superior
Ações:
• Disponibilização de transporte para deslocamento dos estudantes até as escolas técnicas, universidades e faculdades;
PROGRAMA 0027 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO NA EDUCAÇÃO
Objetivo Geral: Garantir o Desenvolvimento e a Manutenção da Gestão em Educação
Ações:
• Manutenção das atividades e serviços da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
• Aquisição de brinquedos infantis para a implantação de um parque infantil;
• Aquisição de mobiliário para o Museu Municipal;
• Aquisição de equipamentos tecnológicos para o Museu Municipal;
• Restauração do prédio usado pela Banda de Música;
• Restauração do prédio “antigo casulo”, localizado à rua Raimundo Medeiros de Souza;
• Reforma e restauração do prédio da Secretaria Municipal de Educação.
PROGRAMA 0029 – FORTALECIMENTO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Objetivo Geral: Resgatar e manter viva a história de são Vicente, através da realização de ações culturais
Ações:
• Apoio à semana cultural do Município;
• Viabilização e apoio aos eventos realizados no município, oportunizando a promoção de atividades do calendário festivo cultural do município;
• Incentiva as manifestações culturais;
• Valorização do patrimônio histórico de nossa cidade;
• Realização de parcerias com o Museu Câmara Cascudo e a UFRN nas implementações de atividades culturais;
• Revitalização e aquisição de instrumentos para a Banda de Musica;
• Reforma da estrutura física da Biblioteca Publica Municipal;
• Modernização e aquisição de acervo para a Biblioteca Publica;
• Reforma do Clube Municipal;
• Aquisição e manutenção do acervo histórico do Museu Municipal;
PROGRAMA 0030 – DESENVOLVIMENTO DO TURISMO COMO FONTE DE RENDA
Objetivo Geral: Desenvolver ações que propicie o fomento do Turismo na cidade de São Vicente
Ações:
• Apoio ao projeto Geoparque;
• Manutenção das atividades e serviços relacionados ao turismo local;
• Divulgar através de campanhas publicitárias as potencialidades turísticas do município.
• Realização de parcerias com o SEBRAE/SENAI, objetivando a implementação de atividades econômicas.
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Reorganizar a Especialidade Ambulatorial em Média e Alta Complexidade a partir da redefinição do perfil assistencial da rede de serviços de apoio à Atenção Básica no âmbito local e regional, contratando e conveniando médicos especialistas;
Manutenção e ampliação, reestruturação e qualificação dos serviços de Assistência Farmacêutica local, de forma pactuada com outras instâncias gestoras, visando garantir a regularidade dos medicamentos básicos à população com a implementação da PNAF e implantação da Farmácia Popular Municipal;
Implementação da Atenção integral a saúde através das linhas de cuidado: Atenção Básica, Atenção Especializada, Redes Estratégicas de Atenção e Assistência Farmacêutica;
Implementação das ações de Vigilância em Saúde nas áreas de epidemiologia, sanitária, ambiental/controle de zoonoses, inclusive com a implantação do Centro Municipal de Zoonoses;
Reorganização da gestão em saúde compreendendo: gestão de processos, gestão de pessoas e investimentos em saúde;
Manutenção e ampliação das ações de Saúde Bucal, aumentando a capacidade de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde;
Ampliação e reforma de unidade básica de saúde – UBS para desenvolver as ações da Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal;
Garantir a melhoria de materiais e equipamentos e a humanização do atendimento na rede Municipal de Saúde, assegurando uma postura de atenção e cuidado que responda efetivamente a expectativa da população, garantindo um melhor atendimento hospitalar e ambulatorial na Unidade Mista de Saúde e nas ações das Unidades Básicas de Saúde;
Manter o convênio com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental;
Criar e reestruturar a Vigilância Sanitária, a partir de constatação das necessidades levantadas e ações preditivas, preventivas e curativas;
Manutenção dos Programas Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias;
Manutenção das equipes de Saúde da Família e fortalecimento do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, na modalidade II, visando ampliar a abrangência e o escopo das ações de Atenção Básica, através da aquisição de equipamentos para fisioterapia e transporte para visita e atendimento domiciliar na zona rural e urbana;
Manutenção Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB;
Aprimorar os programas de atenção integral à saúde da criança e do adolescente, da mulher, do adulto, do idoso, do trabalhador, das pessoas com deficiências, DST/AIDS e de saúde mental;
Priorização para utilização de um aterro sanitário;
Aquisição de veículos
Gerir as ações de saúde, capacitando periodicamente os funcionários da Secretaria de Saúde em todos os seus segmentos;
Implementação das ações de Educação em Saúde com o desenvolvimento de projetos, Humanização e Acolhimento à Saúde, Saúde na Escola, Saúde do Trabalhador, Saúde do bebê entre outros;
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde;
Iniciar a construção do Centro de Fisioterapia;
Iniciar a construção de um auditório para realização de reuniões estratégicas com equipes de saúde;
Aquisição de ambulância de suporte básico;
Implantação de Programa de Combate ao Alcoolismo;
Aquisição de equipamentos para a sala de fisioterapia;
Construção de uma garagem para os transportes lotados da secretaria municipal de saúde;
Lonamento/telamento das caixas d’água das famílias de baixa renda;
Implantação da Vigilância Ambiental.
Manter Convênio na área da Saúde junto à COPIRN;
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário
Objetivo Público Alvo: fortalecer a organização institucional e a gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) com a ampliação de serviços e a valorização dos trabalhadores, assim como aprimorar a gestão desse sistema na perspectiva de consolidar o direito socioassistencial. Objetiva-se, ainda, aperfeiçoar as práticas de intersetorialidade com outras políticas sociais e econômicas, de forma a garantir a inclusão social e a melhoria das condições de vida da população.
Público: População do Município de São Vicente-RN
APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA DO BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO
- Realizar atendimentos a famílias beneficiadas;
Meta de atendimentos: 1.200/ano
- Atualizar o cadastro de 1.460 Famílias a cada 2 anos
Famílias unidade (cadastros): 1.470
- Cadastrar famílias em situação de vulnerabilidade social que não tem cadastro único
Meta de Atendimento: 250 famílias/Ano
- Cadastrar beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único
Meta de Atendimento: Cadastrar 100% dos beneficiários
- Apoiar Ações do Programa Bolsa Família
Meta de Atendimento: População Atendida pelo Programa de Transferência de Renda.
- Adquirir equipamentos para o Atendimento às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Meta de Atendimento: 800 famílias/Ano
CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Descrição da meta: construir 01 Centro de Referência da Assistência Social
Meta de Atendimento: 1.200 Famílias/Ano
Meta de Alcance: reduzir em 30% os casos de Famílias em Estado de Vulnerabilidade Social
- Ações voltadas para Promoção da Igualdade Racial;
- Ações de Apoio à Pessoa com Deficiência;
- Ações de fortalecimento dos vínculos familiares e Gestantes (Mãe e Bebê);
- Ações de apoio aos usuários do BPC na Escola;
- Ações de promoção, prevenção e atendimento aos direitos de crianças e adolescentes;
- Funcionamento das atividades do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
- Funcionamento do Programa Criança Feliz - PCF.
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
- Desenvolvimento de ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes
Ações desenvolvidas: promover 3 campanhas Anuais
Meta de Alcance: reduzir em 40% os casos de exploração sexual
- Funcionamento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos;
- Funcionamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
Ações desenvolvidas: Acompanhamento de Adolescentes em Cumprimento de PSC-Prestação de Serviço a Comunidade e LA-Liberdade Assistida
Meta de Alcance: reduzir em 30% os casos de incidência de descumprimento das medidas socioeducativas.
- Ações de Combate ao uso de Álcool e outras drogas;
- Fortalecimento de Vínculos Familiares de crianças e adolescentes vítimas de violência;
Meta de Alcance: reduzir em 25% os casos de incidência casos de violência que envolva crianças e adolescentes/Ano.
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
- Implantação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Construção de Unidades Habitacionais populares subsidiadas para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social;
Meta de Alcance: reduzir em 20% do Déficit Habitacional.
- Melhorias Habitacionais para famílias carentes;
Meta de Alcance: 10 famílias/Ano
- Apoio as ações e atividades direcionadas aos beneficiários dos Programas Habitacionais.
FUNDO MUNCIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
- Implantação do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência- FIA;
Meta de Alcance: Aumentar em 30% o número de atendimentos de crianças e adolescentes/Ano.
INCLUSÃO PRODUTIVA
- Promover cursos de qualificação profissional e inclusão produtiva para famílias em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal, através de implantação do programa de treinamento de mão de obra em cooperação técnico-financeira SESI/SENAI/SENAC.
- Apoio ao funcionamento das facções industriais que gerem emprego e renda;
- Realização de parcerias com SENAI/SEBRAE e SENAR para o desenvolvimento e implementação de atividades econômicas;
- Instalar programas de incentivo a formalização de empreendimentos informais com Assistência Técnica Específica e facilidade no acesso ao Crédito e a Comercialização dos Produtos;
BENEFICIOS EVENTUAIS NO SUAS
- Criar e efetivar a Lei de Benefícios Eventuais no município;
- Garantir recursos financeiros para implementação dos Benefícios Eventuais.
CONSELHO TUTELAR
- Apoio aos conselheiros tutelares;
- Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Pavimentação e drenagem de rua com paralelepípedos;
Construção e reforma de praças públicas;
Recuperação e/ou melhorias de prédios públicos;
Construção e/ou ampliação de redes de esgotos sanitários e saneamento básico;
Pavimentação, urbanização e recuperação de vias e logradouros;
Gerenciamento e ampliação da iluminação pública;
Aquisição de veículos e equipamentos;
Apoio as ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –COMPDEC;
Aquisição de tambores e carrinhos especiais para coleta de lixo na zona urbana do município;
Aquisição de um veículo coletor de lixo;
Urbanização, inclusive com a arborização nos canteiros de vias públicas e praças;
Fazer calçadas com acessibilidade para pessoas com deficiências físicas nos prédios públicos e alugados ao município;
Implantação de sinalização horizontal e vertical nas ruas e avenidas do município;
Manutenção dos Serviços de Esgotamento Sanitário;
Arruamento, alinhamento e nivelamento de ruas;
Inspeções objetivando o controle nas construções;
Aquisição e desapropriação de imóveis.
Elaboração do código de obras do município.
Disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPI’s para os servidores que trabalham sob riscos ameaçadores da saúde e segurança, lotados na respectiva Secretaria.
Unidade 10 – Secretaria Municipal de Transporte
Reforma e construção de mata-burros;
Recuperação de estradas vicinais;
Apoio às demais secretarias no que diz respeito a transporte;
Acompanhamento do Controle de Consumo de Combustíveis;
Manter dentro dos padrões de operacionalidade os veículos pertencentes ao patrimônio público municipal;
Promover o corte de árvores das estradas de acesso ao município, bem como à regularidade das vias carroçáveis existentes na zona rural;
Promover o conserto e restauração de eventuais danos ocorridos em vias públicas resultantes do uso comum;
Construção de garagem;
Construção de abrigo de passageiros;
Construção de estação rodoviária.
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Manutenção da rede de abastecimento d’água;
Apoio do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó;
Construção de barragens submersas na zona rural;
Firmar termos de cooperação técnica com entidades governamentais e não governamentais visando o desenvolvimento da zona rural municipal e a consequente fixação do homem ao campo, através da construção, ampliação e recuperação de barragens, açudes e cisternas comunitárias;
Construção e reforma de Passagens Molhadas e Bueiros;
Perfuração, construção, recuperação e instalação de Poços amazonas e tubulares;
Ampliação/reforma do minissistema de abastecimento d’água da zona rural;
Realizar, quando necessário, o abastecimento de água através de carros pipa nos pontos críticos da zona rural e urbana do município;
Realização de ações de defesa civil em conjunto com órgãos públicos estaduais e federais.
Unidade 12 – Secretaria Municipal de Esporte
Realização de Torneios/Campeonato nas modalidades futsal, artes maciais, futebol de campo, society, vôlei e atletismo;
Aquisição de Material Esportivo;
Reforma de quadras de esporte na zona rural do município.
Reforma do Campo “O Mocão”;
Implantação Do gramado no campo de futebol “O Mocão”.
Reforma de Ginásios de esportes;
Construção de quadra de areia para a prática das modalidades de esporte vôlei e futevôlei;
Apoio às equipes esportivas que representem o município de São Vicente em torneios, campeonatos, copas e competições;
Apoio financeiros aos atletas individuais;
Aquisição de equipamentos destinado aos prédios de uso coletivo usado para prática de esportes.
Realização dos jogos escolares, através de apoio logístico e/ou financeiro às equipes das escolas municipais.
Unidade 13 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente
Manutenção do pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte;
Manutenção da prestação de serviços de assessoria e consultoria na área de investimentos;
Manutenção do pagamento da prestação de serviços de pessoa jurídica responsável pela locação de softwares que permitam a informatização das rotinas administrativas;
Manutenção da prestação de serviços de perícias médicas;
Manutenção das Atividades associativas – ANORPREV;
Manutenção do pagamento da prestação de serviços de assessoria jurídica;
Contratação de empresa que possibilite a realização do Censo Previdenciário;
Capacitação de conselhos e dos servidores do IPSV para formação do Comitê de Investimentos;
Aquisição de equipamentos – mobiliário e equipamentos de informática;
Realização de fórum/audiência voltados a discussões sobre legislação previdenciária;
Efetivação do Censo Previdenciário para obtenção das informações cadastrais, funcionais e previdenciárias dos servidores, especialmente a informação do tempo de serviço e contribuição anteriores à instituição do IPSV;
Atualização da Lei 008/2013 para adequação das novas exigências previdenciárias;
Implantação da alíquota suplementar para amortização do déficit atuarial, de acordo com o estudo atuarial;
Cadastramento na Associação Norte Riograndense de Regime Próprio de Previdência Social;
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
13.026.582,08
15.839.693,36
21,60
26.252.010,58
65,74
26.252.010,58
-
26.252.010,58
-
26.252.010,58
-
Receitas Primárias ( I )
13.026.582,08
15.839.693,36
21,60
25.852.010,58
63,21
25.852.010,58
-
25.852.010,58
-
25.852.010,58
-
Despesa Total
14.220.372,71
17.904.196,93
25,91
32.311.844,25
80,47
32.311.844,25
-
32.311.844,25
-
32.311.844,25
-
Despesas Primárias ( II )
14.220.372,71
17.904.196,93
25,91
31.819.867,05
77,72
31.819.867,05
-
31.819.867,05
-
31.819.867,05
-
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(1.193.790,63)
(2.064.503,57)
72,94
(5.967.856,47)
189,07
(5.967.856,47)
-
(5.967.856,47)
-
(5.967.856,47)
-
Resultado Nominal
(905.601,52)
4.080.059,75
(550,54)
-
(100,00)
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
4.989.843,28
1.066.160,04
(78,63)
1.066.160,04
-
1.066.160,04
-
1.066.160,04
-
1.066.160,04
-
Dívida Consolidada Líquida
4.080.059,75
-
(100,00)
-
-
-
-
-
-
-
-
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
13.722.201,56
16.638.013,91
21,25
27.288.965,00
64,02
27.302.091,00
0,05
27.210.208,97
(0,34)
27.210.208,97
-
Receitas Primárias ( I )
13.722.201,56
16.638.013,91
21,25
26.873.165,00
61,52
26.886.091,00
0,05
26.795.608,97
(0,34)
26.795.608,97
-
Despesas Total
14.979.740,61
18.806.568,46
25,55
33.588.162,10
78,60
33.604.318,02
0,05
33.491.226,57
(0,34)
33.491.226,57
-
Despesas Primárias ( II )
14.979.740,61
18.806.568,46
25,55
33.076.751,80
75,88
33.092.661,73
0,05
32.981.292,20
(0,34)
32.981.292,20
-
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(1.257.539,05)
(2.168.554,55)
72,44
(6.203.586,80)
186,07
(6.206.570,73)
0,05
(6.185.683,23)
(0,34)
(6.185.683,23)
-
Resultado Nominal
(953.960,64)
4.285.694,76
(549,25)
-
(100,00)
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
5.256.300,91
1.119.894,51
(78,69)
1.108.273,36
(1,04)
1.108.806,44
0,05
1.105.074,88
(0,34)
1.105.074,88
-
Dívida Consolidada Líquida
4.297.934,94
-
(100,00)
-
-
-
-
-
-
-
-
Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2018
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2018
% PIB
% RCL
Variação
Valor
(c)=(b-a)
%
(c/a)x100
I - Receita Total
28.505.185,00
1.781.574.062,50
117,40
15.839.693,36
989.980.835,00
128,43
(12.665.491,64)
(44,43)
II - Receitas Primárias (I)
28.505.185,00
1.781.574.062,50
117,40
15.839.693,36
989.980.835,00
128,43
(12.665.491,64)
(44,43)
III - Despesa Total
30.773.185,00
1.923.324.062,50
126,74
17.904.196,93
1.119.012.308,13
145,17
(12.868.988,07)
(41,82)
IV - Despesas Primárias (II)
30.420.790,00
1.901.299.375,00
106,70
17.904.196,93
1.119.012.308,13
145,17
(12.516.593,07)
(41,14)
V - Resultado Primário ( I - II )
(1.915.605,00)
(119.725.312,50)
(7,89)
(2.064.503,57)
(129.031.473,13)
(16,74)
(148.898,57)
7,77
VI - Resultado Nominal
5.234.944,33
327.184.020,63
21,56
4.080.059,75
255.003.734,38
33,08
(1.154.884,58)
(22,06)
VII - Dívida Pública Consolidada
6.190.217,04
386.888.565,00
25,49
1.066.160,04
66.635.002,50
8,64
(5.124.057,00)
(82,78)
VIII - Dívida Consolidada Líquida
5.234.944,33
327.184.020,63
21,56
-
-
-
(5.234.944,33)
(100,00)
Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
13.026.582,08
15.839.693,36
21,60
26.252.010,58
65,74
26.252.010,58
-
26.252.010,58
-
26.252.010,58
-
Receitas Primárias ( I )
13.026.582,08
15.839.693,36
21,60
25.852.010,58
63,21
25.852.010,58
-
25.852.010,58
-
25.852.010,58
-
Despesa Total
14.220.372,71
17.904.196,93
25,91
32.311.844,25
80,47
32.311.844,25
-
32.311.844,25
-
32.311.844,25
-
Despesas Primárias ( II )
14.220.372,71
17.904.196,93
25,91
31.819.867,05
77,72
31.819.867,05
-
31.819.867,05
-
31.819.867,05
-
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(1.193.790,63)
(2.064.503,57)
72,94
(5.967.856,47)
189,07
(5.967.856,47)
-
(5.967.856,47)
-
(5.967.856,47)
-
Resultado Nominal
(905.601,52)
4.080.059,75
(550,54)
-
(100,00)
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
4.989.843,28
1.066.160,04
(78,63)
1.066.160,04
-
1.066.160,04
-
1.066.160,04
-
1.066.160,04
-
Dívida Consolidada Líquida
4.080.059,75
-
(100,00)
-
-
-
-
-
-
-
-
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
13.722.201,56
16.638.013,91
21,25
27.288.965,00
64,02
27.302.091,00
0,05
27.210.208,97
(0,34)
27.210.208,97
-
Receitas Primárias ( I )
13.722.201,56
16.638.013,91
21,25
26.873.165,00
61,52
26.886.091,00
0,05
26.795.608,97
(0,34)
26.795.608,97
-
Despesas Total
14.979.740,61
18.806.568,46
25,55
33.588.162,10
78,60
33.604.318,02
0,05
33.491.226,57
(0,34)
33.491.226,57
-
Despesas Primárias ( II )
14.979.740,61
18.806.568,46
25,55
33.076.751,80
75,88
33.092.661,73
0,05
32.981.292,20
(0,34)
32.981.292,20
-
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(1.257.539,05)
(2.168.554,55)
72,44
(6.203.586,80)
186,07
(6.206.570,73)
0,05
(6.185.683,23)
(0,34)
(6.185.683,23)
-
Resultado Nominal
(953.960,64)
4.285.694,76
(549,25)
-
(100,00)
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
5.256.300,91
1.119.894,51
(78,69)
1.108.273,36
(1,04)
1.108.806,44
0,05
1.105.074,88
(0,34)
1.105.074,88
-
Dívida Consolidada Líquida
4.297.934,94
-
(100,00)
-
-
-
-
-
-
-
-
Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
1.715.490,94
100,00
1.904.391,54
100,00
1.749.467,16
100,00
TOTAL
1.715.490,94
100,00
1.904.391,54
100,00
1.749.467,16
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2018
2017
2016
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2018
2017
2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização/Refinanciamento da Dívida
-
-
-
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2018
2017
2016
VALOR (III)
-
-
-
Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (I)
1.488.527,60
1.799.677,44
1.898.893,00
Receita de Contribuições dos Segurados
577.439,08
604.558,71
665.730,49
Civil
577.439,08
604.558,71
665.730,49
Ativo
577.439,08
604.558,71
665.730,49
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
654.964,17
906.057,62
990.206,18
Civil
654.964,17
906.057,62
990.206,18
Ativo
654.964,17
906.057,62
990.206,18
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
256.124,35
289.061,11
242.956,33
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Nota: O Município de São Vicente não prevê para o exercício de 2020 alienação de ativos.
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
256.124,35
289.061,11
242.956,33
RECEITAS DE CAPITAL (II)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
1.488.527,60
1.799.677,44
1.898.893,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (IV)
32.381,99
47.807,80
61.983,90
Despesas Correntes
32.381,99
47.807,80
61.983,90
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (V)
609.123,17
900.676,53
1.224.083,41
Benefícios - Civil
609.123,17
900.676,53
1.224.083,41
Aposentadorias
585.553,84
873.095,60
1.195.962,72
Pensões
23.569,33
27.580,93
28.120,69
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
641.505,16
948.484,33
1.286.067,31
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
847.022,44
851.193,11
612.825,69
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
2017
2018
VALOR
1.488.527,60
1.799.677,44
1.898.893,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2016
2017
2018
VALOR
2.300.050,42
3.177.858,90
3.885.149,13
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2016
2017
2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
63.027,16
18.064,97
37.898,64
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2016
2017
2018
Caixa e Equivalentes de Caixa
2.537,59
4.453,20
30.729,95
Investimentos e Aplicações
2.297.512,83
3.173.405,70
3.854.419,18
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (VIII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (XI)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (XII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2016
2017
2018
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Fonte: Balancetes do RPPS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
Resultado Previdenciário
Saldo Financeiro do Exercício
( a )
( b )
(c) = ( a - b)
(d) = (d Exercício anterior ) + c
2019
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)
R$ 1,00
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2020
2021
2022
TOTAL
0,00
0,00
0,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ milhares
EVENTO
VALOR PREVISTO 2020
Aumento Permanente da Receita
0,00
( - ) Transferências Constitucionais
0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0,00
Redução Permanente de Despesa ( II )
0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )
0,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2020
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descricão
Valor
Demandas Judiciais
0,00
0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções:
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00