GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2018
LEI Nº 593/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593/2018
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a filiar-se como associado da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte – UNDIME-RN e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências".
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a filiar-se como associado da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte – UNDIME-RN, organização social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.596.662/0001-76, intitulada como de Utilizada Pública por força da Lei Estadual nº 8.591, de 22 de dezembro de 2004, com sede Rua Dom Joaquim de Almeida, 1762 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59056-710, para o desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas e ações de interesse do município, tais como:
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Articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do município;
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Incidência junto à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município;
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Mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no município;
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Entre outras ações de interesse do município.
Parágrafo Único. A UNDIME-RN deverá representar coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.
Art. 2º - Para viabilizar o pagamento das anuidades, o município deverá se associar e firmar Termo de Filiação e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 3º - Os valores referentes às anuidades serão definidos pela UNDIME-RN e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
I – Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desportos e Turismo
II – Projeto Atividade: 12.368.0027.2008 – Manutenção Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desportos e Turismo
III – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
IV – Fonte de Recursos: PRÓPRIO
Art. 4º - Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 26 de março de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal