GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2010
LEI Nº 426/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2009
Proíbe a Queima de Lixo, de Qualquer Material Orgânico ou Inorgânico na Zona Urbana e Dá Outras Providências
Art.1º - Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico na zona urbana de São Vicente-RN.
Art. 2º - Enquadra-se, para os fins desta lei, as queimas de matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações.
Art. 3º - Comprovada a autoria da queima dos materiais mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, aplicar-se-á ao infrator as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, quando for registrada a primeira infração;
II – Aplicação de multas progressivas, cujos valores serão acrescidos na proporção de 30% (trinta por cento) para cada infração reincidente e notificada, observado quanto aos seguintes valores e situações:
EM RELAÇÃO AOS RESÍDUOS DOMICILIARES
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de R$ 50,00 (Cinquenta reais);
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de R$ 75,00 (Setenta e cinco reais);
EM RELAÇÃO AOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais, multa de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais);
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de R$ 300,00 (Trezentos reais).
Art. 4º - A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá aplicação de outras penalidades previstas na legislação.
Art. 5º - Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em desacordo com esta lei, por intermédio da Secretaria Municipal de Agriculta e Meio Ambiente.
§ 1º - O registro da ocorrência feito pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é documento hábil para a imposição da multa.
§ 2º - O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer elementos suficientes para a identificação do infrator.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de São Vicente poderá fazer o lançamento da multa mediante emissão de boleto bancário, diretamente ou por convênio com entidade bancária, em nome do infrator ou do proprietário do imóvel, conforme definido nesta lei.
Art. 7º - A Prefeitura, por seu órgão competente, fiscalizará e aplicará as sanções previstas nesta lei, bem como fará divulgar informações sobre os malefícios da prática de queimadas, especialmente durante o período de estiagem, entregando folhetos, preferencialmente nos postos de saúde e escolas da rede oficial de ensino.
Art. 8º - Fica a Administração Municipal, através de seu órgão competente e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, obrigada a realizar a manutenção de limpeza pública nos becos públicos e terrenos baldios a partir de ser cientificada da existência de lixo orgânico ou inorgânico nos referidos locais.
Art. 9º - Esta lei será regulamentada naquilo que se fizer necessário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente-RN, 23 de dezembro de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal