GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (COMPILADA)
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (COMPILADA)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E CRIA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – IPSV, EM CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998, N° 41/2009 E N° 47/2005.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de São Vicente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado, nos termos desta Lei e das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e nº 47, de 05 de julho de 2005, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Vicente, do Estado do Rio Grande do Norte, de que são beneficiários os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo, ativos e inativados a partir desta data, e seus dependentes, com o fim de lhes assegurar aposentadoria, cobertura nos eventos de invalidez, doença, reclusão, morte e proteção à maternidade e à família.
Art. 1º - Fica criado, nos termos desta Lei e das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, n.º 47, de 05 de julho de 2005 e nº 103, de 12 de novembro de 2019, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Vicente, do Estado do Rio Grande do Norte, de que são beneficiários os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo, ativos e inativados a partir desta data, e seus dependentes, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 2º Fica criado, nos termos do Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE – IPSV, Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. O IPSV terá como sede e foro o Município de São Vicente, ficando vinculado à Secretaria de Administração do Município, e sua duração será por prazo indeterminado.
Parágrafo Único – O IPSV terá como sede e foro o Município de São Vicente, ficando vinculado à Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Município, e sua duração será por prazo indeterminado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º O IPSV reger-se-á pelos seguintes princípios básicos:
I - universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;
II - participação ativa de representantes dos segurados nos órgãos colegiados e nas instâncias de decisão incumbidos de sua gestão;
III - financiamento, mediante recursos provenientes do Tesouro Municipal, das contribuições compulsórias dos servidores efetivos, ativos e inativos, dos pensionistas e de outras fontes;
IV - vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio;
V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
VI - revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões nos termos da Constituição Federal;
VII - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo;
VIII - observância, no que couber, dos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social;
IX - pleno acesso dos beneficiários às informações oriundas dos órgãos de gestão onde seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
X - registro e controle das contas e provisões do IPSV de forma distinta e apartada da conta do Tesouro Municipal;
XI - registro individualizado das contribuições dos segurados;
XII - escrituração contábil de acordo com a normatização contábil definida pelo MPAS;
XIII - vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos da IPSV para:
a) empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município e aos segurados e beneficiários; . (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
b) prestação assistencial, médica e odontológica; e
c) aplicação em títulos públicos, com exceção de títulos de emissão do Governo Federal ou autorizado por Legislação Federal.
TÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 4º Os beneficiários do RPPS classificam-se em segurados e dependentes.
Art. 5º Permanece filiado ao RPPS do Município de São Vicente, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta de outro Ente Federativo, com ou sem ônus para o Município;
II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de remuneração paga pelo Município, observado o disposto no Art. 58;
II – afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo para: (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
tratar de interesses particulares, desde que recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias facultativas, na forma do art. 58 desta Lei;
exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, aplicando-se as disposições constitucionais pertinentes sobre o afastamento e a respectiva remuneração, desde que recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias, na forma do art. 58 desta Lei;
c) os demais tipos de afastamentos estatutários, previstos na Lei nº 258/98 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN, desde que recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias, na forma do art. 58 desta Lei;
III - afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração;
§ 1º O servidor efetivo requisitado à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou a outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 2º O servidor ativo, exercente de mandato eletivo de vereador, permanece filiado ao RPPS pelo cargo efetivo e se vincula ao RGPS pelo cargo eletivo. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 3º O segurado inativo, exercente de mandato eletivo, permanece filiado ao RPPS pelo cargo do qual está aposentado.
§ 4º No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função de confiança, manter-se-á a sua filiação ao Regime de Previdência Social do Servidor do Município como servidor público, e a contribuição incidirá sobre a remuneração no cargo efetivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS
Art. 6º São segurados obrigatórios do RPPS deste Município:
I - o servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas Autarquias, inclusive de regime especial, e Fundações Públicas;
II - os aposentados nos cargos citados no inciso I deste artigo.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
§ 2º Nas hipóteses de acumulação legal previstas na Constituição Federal, o servidor de que trata este Artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - exoneração ou demissão;
III - cassação de aposentadoria;
IV - cassação de disponibilidade.
§ 1º Se o servidor fruir de licença para tratar de interesse particular e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado será suspensa para todos os fins enquanto não regularizada a situação. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 2º Não se admitirá, após o óbito do servidor, o recolhimento de contribuições previdenciárias para a regularização da suspensão da condição de segurado. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 3º Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se encontre em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou licenças. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 4º O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, terá sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 5º Os dependentes do segurado desligado na forma do caput deste artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
CAPÍTULO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos;
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devidamente comprovada pela junta médica oficial do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - os pais;
III - irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devidamente comprovada pela junta médica oficial do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste Artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste Artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste Artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes e será verificada, exclusivamente, na data do óbito do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 3º Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, nas condições do inciso I, o cônjuge separado judicialmente ou de fato e o divorciado, bem como o ex-companheiro de união estável aos quais tenha sido assegurada pensão alimentícia por decisão judicial.
§ 4º Equiparar-se-ão aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, docaputdeste artigo, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 5º A caracterização do vínculo descrito no § 4.º requer a apresentação da certidão judicial de tutela do menor e, em se tratando de enteado, da certidão de nascimento do dependente e da certidão de casamento do segurado ou de provas da união estável entre o segurado e o seu genitor.
§ 6º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada nos termos da Legislação Federal.
§ 6º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 7º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 8º O reconhecimento de dependente, na condição de inválido, fica condicionado a parecer da junta médica oficial do Município.
§ 8º - O reconhecimento de dependente, na condição de inválido, fica condicionado a parecer da junta médica oficial do Município e para fins de pensão por morte, deverá demonstrar que as patologias preexistiam ao óbito do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 9º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 9º A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
I - para o cônjuge, pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, salvo se houver prestação de alimentos;
I - Para o (a) cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, transitado em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos, pela anulação do casamento transitada em julgado, e pelo estabelecimento de nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do benefício, ou pela separação de fato; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - para o cônjuge de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união estável; (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
III - para o (a) companheiro (a), pela cessação da união estável com o (a) segurado (a), salvo se houver prestação de alimentos;
III - Para o (a) companheiro (a), pela cessação da união estável com o (a) segurado (a), salvo se houver prestação de alimentos, por decisão judicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
IV - para o (a) companheiro (a) de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união estável; (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
V - para o filho e o irmão de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
VI - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte.
c) pela renúncia expressa; (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
CAPITULO III
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetuado.
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição pela junta médica oficial do Município.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
TÍTULO III
DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 12. Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
b) aposentadoria voluntária por idade; (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por idade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria especial de professor;
f) auxílio-doença; (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
f) aposentadoria especial do segurado portador de deficiência; (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
g) salário família; e. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
g) aposentadoria especial do segurado exposto a agentes nocivos à saúde; (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
h) salário maternidade. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte; e
a) pensão por morte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
b) auxílio-reclusão. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Parágrafo único. Aos segurados e dependentes é assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, na forma do disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
CAPÍTULO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 13. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido.
Art. 13 – A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado que considerado incapaz permanentemente no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação para o exercício de outro cargo de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica oficial do Município.
§ 1º - A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá da verificação da condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica oficial do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 2º Os proventos de aposentadoria por invalidez serão:
§ 2º - Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho serão: (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos dos Arts. 14 e 16;
II - proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do segurado não se enquadrar nas condições especificadas no inciso I deste Artigo.
§ 3º A aposentadoria por invalidez será devida a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato concessório.
§ 3º - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida a partir do mês subsequente ao da publicação do ato concessório. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 4º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por junta médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença, observado o disposto no § 3º.
§ 4º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da junta médica oficial do Município, aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho independerá de auxílio-doença, observado o disposto no § 3º. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 5º O pagamento do benefício da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5º – O pagamento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 6º Para os fins do disposto no § 5.º, o IPSV expedirá ofício ao Juiz da Comarca solicitando a nomeação de curador. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 7º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
§ 7º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho cessada, a partir da data do retorno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 13-A.O segurado que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento nos incisos I e II do § 2.º do Art. 13, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3.º, 8.º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 13-A - O segurado que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria dos servidores aposentados com base no caput deste Artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Parágrafo Único – Os proventos de aposentadoria dos servidores inativos calculados com base no caput deste Artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 13-B - O segurado que tenha ingressado no serviço público entre o dia 01/01/2004 e adata de entrada em vigor desta leicomplementar, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 13-C - O segurado que tenha ingressado no serviço público a partir da data de entrada em vigor desta leicomplementar e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§1º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
III - não serão incluídas no cálculo dos proventos gratificações ou vantagens criadas por leis que vedem expressamente as respectivas incorporações.
§2º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§3º - As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
a) - inferiores ao valor do salário mínimo;
b) - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
c) - superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.
§4º - O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho corresponderá a 80% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput, com acréscimo de 04 (quatro) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição, limitado a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
Art. 13-D - O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho que decorra de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, corresponderá à 100% (cem por cento) da média contributiva referida no Art. 13-C. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 13-E.Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada três anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício. (Incluído pela Lei Complementar nº 074 de 05 de abril de 2024)
§ 1º O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição docaput,nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei Complementar nº 074 de 05 de abril de 2024)
I - após completar sessenta anos de idade; (Incluído pela Lei Complementar nº 074 de 05 de abril de 2024)
II - for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 074 de 05 de abril de 2024)
III - após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade ou de licença para tratamento de saúde. (Incluído pela Lei Complementar nº 074 de 05 de abril de 2024)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplicará se o servidor, se julgando apto ao trabalho, solicitar a realização de exame pericial. (Incluído pela Lei Complementar nº 074 de 05 de abril de 2024)
§ 3º Se da revisão das condições de saúde resultar a reversão da aposentadoria por incapacidade permanente e, sendo constatada pelo ente a impossibilidade de exercício de qualquer função laborativa, ou fruição de licença para tratamento de saúde por período consecutivo de doze meses, o servidor será encaminhado para novo exame pericial a ser realizado pela unidade gestora do regime próprio”. (Incluído pela Lei Complementar nº 074 de 05 de abril de 2024)
Art. 14. Acidente em serviço é aquele que, ocorrido no exercício do cargo, se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
c) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiado pelo município; e
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiado e/ou autorizado pelo órgão empregador; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
§ 2º Considera-se o servidor no exercício do cargo nos intervalos da jornada diária de trabalho destinados à refeição ou ao descanso.
Art. 15. Para o cálculo dos proventos a que se refere o Art. 13, § 2.º, observar-se-á o disposto no art. 39. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 16. Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para o fim do disposto no art. 13, § 2.º, I, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, insuficiência respiratória crônica, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
CAPÍTULO II
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 17. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;
II - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
III - tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 18. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art. 18 – O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
I - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
III - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Art. 18-A - O segurado que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar voluntariamente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Parágrafo Único – Os proventos de aposentadoria dos servidores inativos calculados com base no caput deste Artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 18-B - O segurado que tenha ingressado no serviço público entre o dia 01/01/2004 e adata de entrada em vigor desta leicomplementar e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 18-B - O segurado que tenha ingressado no serviço público entre o dia 01/01/2004 e a data de entrada em vigor desta lei complementar e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar voluntariamente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 069 de 19 de maio de 2023)
Art. 18-C - O segurado que tenha ingressado no serviço público a partir dadata de entrada em vigor desta leicomplementar e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar voluntariamente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
III - não serão incluídas no cálculo dos proventos gratificações ou vantagens criadas por leis que vedem expressamente as respectivas incorporações.
§ 2º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3º - As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
a) - inferiores ao valor do salário mínimo;
b) - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
c) - superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.
§ 4º - O valor do benefício de aposentadoria voluntária por idade corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 19. O servidor que completar setenta anos de idade será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art. 39.
Art. 19 - O servidor que completar setenta e cinco anos de idade será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base no Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 20. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
Parágrafo único. No dia em que completar setenta anos de idade, o servidor será afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.
Parágrafo Único - No dia em que completar setenta e cinco anos de idade, o servidor será afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em que permanecer em atividade após aquela data. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR
CAPÍTULO V - DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS
(Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 21. O professor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art. 21 – O professor fará jus à aposentadoria especial de professor, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher;
I – Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e sete anos de idade, se mulher; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - trinta anos de contribuição na função de magistério, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição na função de magistério, se mulher; e
II – Tempo mínimo de trinta anos de contribuição das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, se homem, e tempo mínimo de vinte e cinco anos de contribuição das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 069 de 19 de maio de 2023)
III - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Art. 22. Para efeitos do disposto neste Capítulo, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores.
Art. 22-A – Ao professor(a) que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar voluntariamente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Parágrafo Único – Os proventos de aposentadoria dos servidores inativos calculados com base no caput deste Artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 22-B - O professor(a) que tenha ingressado no serviço público entre o dia 01/01/2004 e até adata de entrada em vigor desta leicomplementar e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 22-C - O professor que tenha ingressado no serviço público a partir da data de entrada em vigor desta lei complementar e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar voluntariamente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§1º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
III - não serão incluídas no cálculo dos proventos gratificações ou vantagens criadas por leis que vedem expressamente as respectivas incorporações.
§ 2º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3º - As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
a) - inferiores ao valor do salário mínimo;
b) - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
c) - superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.
§ 4º - O valor do benefício de aposentadoria voluntária por idade de professor corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
Art. 22-D – É assegurada a concessão de aposentadoria especial aos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.
Art. 22-E – A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, os seguintes percentuais: (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do Artigo anterior; ou
II - 70% (setenta por cento) da média dos salários de contribuição mais 1% (um por cento) a cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
Parágrafo único. O salário de benefício disposto no caput será calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (Incluído pela Lei Complementar nº 069 de 19 de maio de 2023)
Art. 22-F. - É assegurada a concessão de aposentadoria especial ao servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
§1º. tempo de exercício nas atividades previstas no “caput” deverá ser comprovado nos termos do regulamento.
§2º. aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§3º. As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.
§ 4º O valor do benefício de aposentadoria voluntária por idade corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição, limitado a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (Incluído pela Lei Complementar nº 069 de 19 de maio de 2023)
Art. 22-G. - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput”.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do Art. 22, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data e pelos mesmos índices utilizados para fins de reajuste dos benefícios do RGPS.
CAPÍTULO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 23. O auxílio-doença será concedido ao servidor incapacitado para o trabalho por prazo superior a quinze dias e pago, mensalmente, durante o período em que permanecer incapaz, podendo transformar-se em aposentadoria por invalidez após dois anos de sua concessão, sem interrupção, a critério da junta médica oficial do Município. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º O auxílio-doença, por prazo superior a 30 trinta dias, será concedido a critério da junta médica oficial do Município.
§ 2º O auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, será devido a partir:
I - do décimo sexto dia do afastamento, quando requerido até trinta dias depois deste;
II - da data de entrada do requerimento, quando solicitado após o prazo previsto no inciso I.
§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, considerar-se-á prorrogado o auxílio-doença, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
§ 4º O segurado em gozo de auxílio-doença deverá submeter-se, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a exames médicos periódicos e a tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela junta médica oficial do Município.
Art. 24. O auxílio-doença corresponderá ao valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Parágrafo único. O valor do benefício relativo ao primeiro e último mês será calculado de forma a corresponder, por dia de afastamento, a um trinta avos do valor da base de contribuição do segurado.
CAPÍTULO VII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 25. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que receba remuneração igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do Art. 8.º, de até quatorze anos ou inválidos. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º O valor da cota do salário-família correspondente a cada filho ou equiparado, é de:
I - R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);
II - R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).
§ 2º O direito ao salário-família será adquirido a partir da data do requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.
§ 3º O valor limite previsto no caput e o valor da cota constante do §1º serão corrigidos pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação:
I - da certidão de nascimento do filho ou da documentação do equiparado ou inválido, sendo a invalidez, do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade, verificada em exame médico-pericial a cargo do município;
II - do atestado anual de vacinação obrigatória até os sete anos; e
III - da frequência escolar semestral, nos meses de março e agosto de cada ano.
§ 5º Os servidores inativos farão jus ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
§ 6º As cotas do salário-família não se incorporarão para nenhum efeito aos proventos e pensões, não estando sujeitas a descontos de qualquer natureza, e sobre elas não incidirão quaisquer tributos, nem servirão de base para qualquer contribuição, ainda que previdenciária.
Art. 26. Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta Lei, e viverem em comum, ambos terão direito ao salário-família. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
CAPÍTULO VIII
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 27. O salário-maternidade é devido à segurada gestante por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, poderão ser aumentados em mais duas semanas, a critério da junta médica oficial do Município.
§ 2º A concessão do salário-maternidade dependerá de apresentação da certidão de nascimento, inclusive de natimorto.
§ 3º Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado pela junta médica oficial do Município, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º Se por ocasião da concessão do salário-maternidade, for verificado que a segurada se encontra em gozo de auxílio-doença, este cessará, comunicando-se o fato à junta médica oficial do Município.
§ 5º O benefício de que trata o caput será pago mensalmente e corresponderá ao valor da última remuneração percebido na data do afastamento.
§ 6º O pagamento da remuneração correspondente a ampliação da licença-maternidade além do prazo previsto no caput deverá ser custeado com recursos do Tesouro do ente.
Art. 28. À segurada que adotar criança, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, é devido salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
§ 2º Para a concessão do benefício previsto no caput é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como desta última, em se tratando de guarda para fins de adoção.
§ 3º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro;
§ 4º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção, de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade, observando que, nos casos de cargos acumuláveis, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada vínculo.
CAPÍTULO IX
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 29. A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, em valor correspondente à:
Art. 29 – A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, será equivalente a uma cota familiar de 80% (oitenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100% (cem por cento), incidente sobre os seguintes valores: (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - totalidade dos proventos integrais do segurado falecido na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela que exceder a esse limite;
I - se o segurado for aposentado antes do óbito, sobre seus proventos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - totalidade da remuneração do segurado ativo no cargo efetivo em que se der o falecimento, acrescida das vantagens pessoais porventura incorporadas por este e às quais o servidor faça jus na forma da lei concessiva da vantagem, excluídas, em qualquer caso, as parcelas remuneratórias não incorporáveis na forma da lei que as concedeu, observado o limite máximo estabelecido no inciso I.
II - se o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - se o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, observado, alternativamente, o cumprimento do disposto nos artigos 13-A, 13-B ou 13-C, da presente lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 069 de 19 de maio de 2023)
§ 1º O valor limite a que se refere este Artigo é corrigido anualmente pelo Ministério da Previdência Social.
§ 2º A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no Art. 43.
§ 3º O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito ao seu recebimento.
§ 3º - Havendo diversos postulantes, a pensão será rateada em cotas iguais entre todos os dependentes, observada a respectiva ordem prevista no art. 8º desta Lei, vedado o retardamento da concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que perceba alimentos, será reservado o importe suficiente para pagamento da prestação.
II - Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
III - O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a (o) companheira (o).
IV - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da data em que se efetivar.
V - O pensionista de que trata o inciso III, deste artigo, deverá declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente seu reaparecimento, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
§ 4º Será revertida em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito à pensão se extinguir, procedendo-se a novo rateio entre os remanescentes. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 5º Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 6º Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não fazendo jus a qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento.
§ 7º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, será aquele estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 8º As pensões por morte concedidas, na forma do art. 29, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 29-A -As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 02 (Dois). (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental ou intelectual grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência; e
II - uma cota familiar de 80% (oitenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na forma dos artigos 29.
Art. 29-B -Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada revisão periódica na forma da legislação. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 29-C -O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas“b”e“c”;
em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos, após o início do casamento ou da união estável:
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e
vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea“a”ou os prazos previstos na alínea“c”, ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas“b”e“c”do inciso V docaputdeste artigo.
Art. 29-D - O direito à pensão não será atingido por prescrição de fundo de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 29-E - Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
§ 2º Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses, com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º Perderá o direito à pensão o dependente condenado pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil;
§ 4º Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada decisão judicial em contrário.
§ 5º Nas ações judiciais em tramitação, o Fundo poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeito de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado, ressalvada a existência de decisão judicial em sentido contrário.
§ 6º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 4º ou § 5º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com suas cotas e tempo de duração de seus benefícios;
§ 7º Em qualquer caso, fica assegurada ao Regime Próprio de Previdência Social a cobrança dos valores indevidamente pagos em função da habilitação.
Art. 29-F - Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive econômica, na forma das disposições contidas no regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Parágrafo único. A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a alteração das condições, quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão.
Art. 29-G - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º Será admitida, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 5º As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 30. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo se comprovada a existência de má fé.
Art. 31. A pensão será devida a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias da morte, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I;
III - da decisão judicial, no caso declaração de ausência; ou
IV - da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo único. No caso do disposto no inciso II, havendo dependente menor até dezesseis anos, será devida a sua cota parte a partir da data do óbito, desde que não se constitua em habilitação de novo dependente à pensão anteriormente concedida. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
CAPÍTULO X
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 32. Ao dependente do segurado recolhido à prisão, será devido auxílio-reclusão de valor mensal igual à última remuneração do cargo efetivo, desde que: (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - perceba remuneração mensal, igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), encontrando-se esta suspensa pelos cofres públicos; e
II - não esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio-doença.
§ 1º O teto de remuneração previsto no inciso I será corrigido pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Em qualquer hipótese, o auxílio-reclusão somente será devido aos dependentes enquanto for mantida a qualidade de segurado.
§ 3º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 4º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, sendo mantido enquanto durar a prisão.
§ 5º Será mantido o auxílio-reclusão enquanto o segurado permanecer detento ou recluso e suspender-se-á a concessão quando da liberdade condicional, prisão em regime aberto, soltura ou fuga.
§ 6º Na hipótese de fuga do segurado suspender-se-á o benefício, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período de fuga.
§ 7º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição do segurado e dos dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 8º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IPSV pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os mesmos juros e índices de correção incidentes na remuneração ressarcida.
§ 9º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições relativas à pensão por morte.
§ 10 - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO XI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 33. Observado o disposto no art. 53, o servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da administração pública, até 16 de dezembro de 1998, poderá optar pela aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes à média aritmética simples das suas maiores remunerações, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art. 33 – O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
III – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º O servidor de que trata este Artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso I do art. 18, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento para aquele que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O professor que até 16 de dezembro de 1998 tiver ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a aposentar-se exclusivamente com o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º Às aposentadorias concedidas conforme este Artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 41.
§ 4º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 5º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e III do caput serão: (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
§ 6º O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso IV docaput, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 76 (setenta e seis) pontos, se mulher, e 86 (oitenta e seis) pontos, se homem. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no conceito do § 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem, ou para titulares do cargo de professor de que trata o § 5º, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 8º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados: (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos do inciso I, do § 6º, ou
II - Nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II, do § 7º.
Art. 34. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos Arts. 18, 21 ou 33, o servidor que tenha ingressado regularmente no serviço público até 31 de dezembro de 2003, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 21, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Art. 34 - O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e sete e anos de idade, se mulher; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
IV - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Parágrafo único. Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos a que se refere o caput corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes assegurado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019; e
II - em relação aos demais servidores públicos ao valor apurado na forma da lei.
II - O segurado que tenha ingressado no serviço público entre o dia 01/01/2004 e a data de entrada em vigor desta lei complementar, e que venha a se aposentar com base na regra disposta no caput do artigo tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, observadas as reduções cargo de professor de que trata o § 5º, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se homem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 069 de 19 de maio de 2023)
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
Art. 35. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 18, 21, 33 ou 34, o servidor que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, incisos I e II, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se aos proventos de aposentadorias concedidas na forma deste artigo, o disposto no parágrafo único do art. 34, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
CAPÍTULO XII
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 36. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Art. 36 – É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão dos benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Parágrafo Único – Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de entrada em vigor desta lei complementar, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão dos benefícios ou nas condições da legislação vigente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 37. Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 36, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes assegurado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 37 - Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores inativos, calculados com base nas regras da Emenda Constitucional nº 41/2003 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
CAPÍTULO XIII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 38. O servidor ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 18, 21 e 33 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 19.
Art. 38 – O servidor ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, conforme previsto no art. 36, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 1º – O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, até que entre em vigor a lei federal de que trata o art. 40 § 19 da Constituição Federal, ao servidor público que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária por idade com base no disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que tenha optado por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e no § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
§ 3º – O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do órgão empregador e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e no § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
CAPÍTULO XIV
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 39. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos Arts. 13, 17, 18, 19, 21 e 33 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde o mês de competência julho de 1994, ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização da base de contribuição considerada no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme Portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social.
§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este Artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
§ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado, por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
Art. 40. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme incisos I e II do art. 18, não se aplicando as reduções previstas nos incisos I e II do art. 21. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme art. 39.
§ 2º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste Artigo serão considerados em número de dias.
Art. 41. Os benefícios, de que tratam os arts. 13, 17, 18, 19, 21, 25, 29 e 32 serão reajustados na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 42. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão definitiva de indeferimento no âmbito administrativo.
Art. 42 – É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão definitiva de indeferimento no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 43. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas a título de benefícios previstos nesta Lei, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 44. O pagamento do auxílio-doença, auxílio reclusão, salário-família e salário-maternidade aos respectivos beneficiários será de responsabilidade do Município, efetuando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições de sua competência. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º Junto ao comprovante do recolhimento efetuado deverá ser anexado demonstrativo analítico nominal dos benefícios pagos.
§ 2º Salvo em caso de divisão entre aqueles a que fizerem jus e nas hipóteses dos Arts. 25 e 38, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao salário mínimo.
Art. 45. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados ou dependentes:
I - as contribuições devidas ao IPSV;
II - o pagamento de benefício além do devido;
III - os impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;
IV - a pensão de alimentos decretada por decisão judicial;
V - outros débitos previstos em Lei e os débitos autorizados pelo segurado e aceitos pelo IPSV.
§ 1º O benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a constituição sobre ele de qualquer ônus.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, o desconto será feito em parcelas de forma que não exceda 20% (vinte por cento) do valor do benefício.
§ 3º No caso de má-fé, devidamente comprovada o percentual a que se refere o § 2º poderá chegar a 50% (cinqüenta por cento).
§ 4º Somente poderão ser descontados os débitos constituídos a partir da data da concessão do benefício.
§ 5º Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições feitas ao IPSV.
§ 6º Durante o período de percepção de qualquer benefício, serão devidas as contribuições previdenciárias ao IPSV previstas no art. 57.
Art. 46. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo RPPS, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar federal, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco; (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
III – que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 47. Os benefícios previdenciários serão pagos diretamente ao beneficiário, representante legal, tutor ou curador ou a procurador constituído por mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a seis meses, devendo ser renovado ou revalidado.
§ 1º O procurador deverá firmar, perante o IPSV, Termo de Responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de procurador ou evento que possa invalidar a procuração, principalmente a superveniência de óbito ou incapacidade civil do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.
§ 2º Os valores devidos ao segurado inativo e ao pensionista, e não recebidos em vida, somente serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei, mediante alvará judicial.
Art. 48. Os segurados, dependentes ou seus representantes legais assinarão os formulários e fornecerão os dados e documentos exigidos periodicamente pelo IPSV, para verificação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios, ou para garantia da sua manutenção.
Art. 49. O IPSV poderá negar qualquer solicitação de benefício ou declará-lo nulo se, por dolo ou culpa, as informações necessárias à análise da sua concessão forem omitidas ou contenham declarações falsas.
Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
§ 1º Verificada a inobservância do disposto no caput, competirá ao IPSV decidir à qual aposentadoria fará jus o segurado, notificando o beneficiário para que devolva, sob pena de suspensão de pagamento, as importâncias indevidamente recebidas e tomando as demais providências cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilização pelo ilícito cometido.
§ 2º Salvo no caso de direito adquirido, o segurado ou dependente não terá direito a perceber, cumulativamente, qualquer um dos benefícios a seguir indicados:
I - aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria com abono de permanência;
IV - salário-maternidade com auxílio-doença; (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
V - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa;
V - mais de uma pensão por morte, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal,respeitado o direito de opção pela mais vantajosa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
VI - auxílio-reclusão pago aos dependentes, com auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência do segurado recolhido à prisão. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 51. Ao segurado ou dependente em gozo de benefício será concedido o Abono Anual, a ser pago no mês de dezembro, no valor da remuneração, proventos ou pensão devidos naquele mês.
Art. 51 - Ao segurado ou dependente em gozo de benefício será concedido o Abono Anual, a ser pago em duas parcelas, a primeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da integralidade da remuneração, a título de antecipação, no mês de junho de cada ano, e a segunda equivalente as 50% (cinquenta por cento) restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Parágrafo único. Para pagamento do Abono Anual, será observada a proporcionalidade de um doze avos do abono para cada mês de benefício efetivamente percebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a quinze dias.
Art. 52. A partir de 16 de dezembro de 1998, não será considerada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 53. Observado o disposto no art. 52, o tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição.
Parágrafo único: A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições: (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às autarquias e fundações públicas;
II - o tempo de serviço ou de contribuição só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da legislação federal pertinente, e devidamente averbado pelo Município;
III - o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
IV - não será computado tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários; e
Art. 54. As aposentadorias e pensões previstas nesta Lei serão concedidas mediante ato do Chefe do Poder Executivo, do Chefe do Poder Legislativo ou do Titular de Autarquia ou Fundação.
Art. 55. O ato de concessão das aposentadorias e pensões previstas nesta Lei será publicado e encaminhado, pelo RPPS, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Se o Tribunal de Contas não aprovar o ato de aposentadoria, o processo será imediatamente revisto e providenciadas às medidas jurídicas cabíveis.
Parágrafo Único – Se o Tribunal de Contas não homologar o ato de aposentadoria, o processo será imediatamente revisto e providenciadas às medidas jurídicas cabíveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
TÍTULO IV
DO REGIME DE FINANCIAMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 56. São fontes do plano de custeio do RPPS:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Município que lhe forem destinados como forma de integralização;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que vierem a ser vinculados por força de lei;
III - contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações;
IV - contribuição previdenciária dos segurados;
V - doações, subvenções e legados;
VI - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
VII - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal
VIII - receitas provenientes do recebimento de parcelamento de débitos previdenciários, na forma de acordo celebrado com o Município, Câmara Municipal, Autarquia e Fundações;
IX - demais dotações previstas no orçamento municipal, inclusive multa e juros moratórios.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos III e IV do caput incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º As contribuições de que trata este Artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei e da taxa de administração destinada à manutenção do RPPS.
§ 3º A taxa de administração prevista no § 2º é de 2% (dois pontos percentuais) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior. (Revogado pela Lei Complementar nº 058 de 21 de março de 2022)
§ 3º - A taxa de administração prevista no § 2º é de 3,6% (três vírgula seis por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 57. Constituem contribuições sociais do RPPS:
I - a contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações;
I - A contribuição mensal dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - a contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
II - A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas a qualquer tempo pelo respectivo regime próprio de previdência social na mesma alíquota prevista para o servidor ativo, estabelecida faixa de isenção de até 02 (dois) salários-mínimos vigente no país; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
III - a contribuição mensal normal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e Câmara dos Vereadores, incidente sobre a totalidade da base de contribuição, já incluída a taxa de administração prevista no § 3º do Art 56;
III -A contribuição mensal normal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e Câmara dos Vereadores, incidente sobre a totalidade da base de contribuição, já incluída a taxa de administração prevista na legislação municipal específica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
IV - a contribuição complementar do Município, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, quando for o caso, nos termos da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
§ 1º - Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressa vedação de incorporação, e os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como: (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
IX - o abono de permanência de que trata o art. 38 desta lei;
X - o adicional de férias;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XVI - o auxílio-moradia;
XVII - a Gratificação de Raio X;
XVIII - as parcelas percebidas em decorrência de horas extras trabalhadas.
§ 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido conforme o art. 39, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 8º do art. 39. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 3º A contribuição complementar prevista no inciso IV do caput será incluída, a cada ano, no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 4º As contribuições previstas nos incisos I e III do caput serão creditadas na conta do IPSV até o dia dez do mês subseqüente ao mês de competência, observado o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
§ 5º Sobre as contribuições mencionadas no § 4º, não creditadas na conta do IPSV no prazo estabelecido, incidirão multa de dois por cento e juros à razão de um por cento ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo INPC da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento.
§ 6º Na hipótese no § 2º do art. 6º, a contribuição será calculada sobre as bases de contribuição correspondentes aos cargos efetivos acumulados.
§ 7º As contribuições previstas nos incisos I a III do caput incidirão também sobre o abono anual, devendo ser consideradas, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for efetuado o pagamento.
Art. 58. A alíquota total de contribuição previdenciária total compreendendo a contribuição ordinária dos segurados e do Município ao RPPS, previstas no Art 57, para o plano de equacionamento do déficit, face disponibilidade de recursos da Prefeitura será distribuído em períodos.
§1º Para atendimento ao disposto no caput, será obedecida a seguinte tabela de distribuição de alíquotas:
Período
Aliquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal
Alíquota Contribuição - Custo Suplementar Total Mensal
Alíquota Contribuição - Total Mensal
Alíquota Contribuição Ente/Prefeitura - Total Mensal
Alíquota de Contributiva do Servidor - Total Mensal
Taxa de Administração
1º ao 5º ano
16,26 %
5,74 %
22,00 %
11,00 %
11,00 %
2,00 %
6º ao 10º ano
16,26 %
7,69 %
23,95 %
12,95 %
11,00 %
2,00 %
11º ao 15º ano
16,26 %
9,64 %
25,90 %
14,90 %
11,00 %
2,00 %
16º ao 20º ano
16,26 %
10,64 %
26,90 %
15,90 %
11,00 %
2,00 %
21º ao 25º ano
16,26 %
11,64 %
27,90 %
16,90 %
11,00 %
2,00 %
26º ao 35º ano
16,26 %
12,36 %
28,62 %
17,62 %
11,00 %
2,00 %
§1º. Para atendimento ao disposto no caput, serão observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§2º O previsto na tabela constante do §1º, resulta na aplicação seguintes alíquotas:
§2º. O previsto no caput resulta na aplicação das seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - 11,00% (onze por cento) como Alíquota de Contribuição dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social, aplicadas sobre a base de cálculo previdenciária;
I - A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social será progressiva, aplicadas sobre a base de cálculo previdenciária conforme quadro de detalhamento a seguir: (Redação dada pela Lei nº 678 de 15 de dezembro de 2021)
Base de contribuição – R$
Alíquota (%)
Até 1.213,00
11%
De 1.213,01 a 3.630,00
12%
De 3.630,01 a 6.050,00
13%
A partir de 6.050,01
14%
I - 14,00% como Alíquota de Contribuição dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social, aplicadas sobre a base de cálculo previdenciária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - 13,00% (treze por cento) como Alíquota de Contribuição Previdenciária dos Entes Patronais do Município, a ser aplicada sobre a base de cálculo previdenciária e, já incluída a alíquota contribuição do custo suplementar prevista no inciso III, e a Taxa de Administração prevista no inciso IV deste parágrafo;
II – 23,65% como Alíquota de Contribuição Previdenciária dos Entes Patronais do Município, a ser aplicada sobre a base de cálculo previdenciária e, já incluída a Taxa de Administração prevista no § 3º do Art. 56 desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
III - 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento) de Alíquota de Contribuição de Custo Suplementar, para o 1º período, como contribuição complementar do Município, já incluído na alíquota do inciso II acima mencionado, determinada pela Avaliação Atuarial, revista anualmente. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
IV - a Taxa de Administração de 2,00% (dois por cento), devendo ser incluída na Alíquota de Contribuição Previdenciária dos Entes Patronais do Município, prevista no Inciso II deste artigo, devendo ser aplicada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do RPPS. (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 3º A contribuição prevista no inciso I do parágrafo anterior incidirá ainda:
I - sobre as parcelas em proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social do que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.
II - sobre as parcelas dos proventos e pensões que exceder o limite máximo para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal e terá alíquota idêntica à estabelecida para os servidores titulares de cargos efetivos.
§4º As alíquotas totais de contribuição previdenciária do previstas no §1º deste artigo, são válidas para os primeiros 5 (cinco) anos após a aprovação desta Lei e serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais e havendo alteração da alíquota do Ente, poderá ser efetuada por Decreto Municipal.
§ 5º - A Alíquota de Contribuição de Custo Suplementar, como contribuição complementar do Município, será obrigatoriamente aquela determinada pela Avaliação Atuarial, revista anualmente, que será fixada por meio decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§5º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, que no ano de 2022, até o mês de outubro, foi de 12,65%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2022 a 2056. (Redação dada pela Lei Complementar nº 069 de 19 de maio de 2023)
Período
Custo Suplementar
11/2022 a 05/2023:
13,56%
06/2023 a 05/2024:
27,72%
06/2024 a 05/2025:
41,83%
06/2025 a 05/2056:
47,00%
§5º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2023 a 2057. (Redação dada pela Lei Complementar nº 070 de 26 de maio de 2023)
Período
Custo Suplementar
06/2023 a 12/2023:
13,56%
2024
19,00%
2025
25,59%
2026
39,74%
2027
38,81%
2028
37,90%
2029
36,99%
2030
36,09%
2031
35,20%
2032
34,32%
2033
33,45%
2034
32,59%
2035
31,73%
2036
30,89%
2037
30,05%
2038
29,22%
2039
28,40%
2040
27,58%
2041
26,78%
2042
25,98%
2043
25,19%
2044
24,41%
2045
23,64%
2046
22,87%
2047
22,11%
2048
21,36%
2049
20,62%
2050
19,88%
2051
19,16%
2052
18,43%
2053
17,72%
2054
17,01%
2055
16,31%
2056
15,62%
2057
14,93%
I – Permanecem inalteradas as demais alíquotas, que seguirão os mesmos percentuais, conforme tabela abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 070 de 26 de maio de 2023)
Plano de Custeio
Alíquotas
Período
Administrativo
3,60%
2023 a 2057
Ente Federativo (Contribuição Patronal, sem a Taxa de Administração)
20,05%
2023 a 2057
Servidores (ativos e inativos), respeitando-se a faixa de isenção estabelecida no inciso II, Art. 57, da Lei Complementar nº 08/2013.
14,00%
2023 a 2057
Art. 59. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições sociais estabelecidas nos incisos I e III do art. 57.
Parágrafo único. As contribuições de que trata este Artigo serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 60.
Art. 60. O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e III do art. 57 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício nos seguintes casos:
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem ônus para o Município cedente, devendo a obrigação de o recolhimento constar no convênio de cessão; e (Revogado pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único: Caberá ao município de São Vicente/RN o recolhimento e o repasse das contribuições à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social no prazo legal, buscando o reembolso de tais valores na hipótese de cessão sem ônus da remuneração para o ente cedente. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 61. Nas hipóteses previstas nos Arts. 58 e 59, as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e III do art. 57 serão recolhidas automática e impreterivelmente no décimo dia do mês subseqüente ao do mês de competência, mediante autorização expressa à instituição financeira respectiva, salvo nas hipóteses em que não houver expediente bancário, quando o recolhimento ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 61. Nas hipóteses previstas nos arts. 58 e 59, as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e III do art. 57 serão recolhidas automática e impreterivelmente no décimo dia do mês subsequente ao do mês de competência. (redação dada pela Lei Complementar nº 009 de 11 de março de 2014)
§ 1º A informação das contribuições previdenciárias devidas pelo Município será entregue ao Diretor do IPSV até o dia 30 de cada mês anterior ao do recolhimento, mediante GFIP, para averiguação de sua regularidade, e posteriormente envio à instituição financeira recebedora para o débito respectivo na data informada no caput deste artigo.
§ 2º O salário de contribuição corresponderá à remuneração do cargo de que o segurado é titular.
§ 3º É obrigatória a autorização expressa a Instituição Financeira prevista no caput do Art. 61, devendo o Chefe do Poder Executivo encaminhar mensalmente os valores devidos a título de contribuições previdenciárias a serem debitadas pela Instituição Financeira e repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPSV. (incluído pela Lei Complementar nº 048 de 03 de dezembro de 2019)
Art. 62. O Prefeito do Município, o Presidente da Câmara Municipal, os Presidentes de Autarquias e Fundações e os ordenadores de despesa serão responsabilizados, solidariamente, na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições dos órgãos sob sua responsabilidade não ocorra na data e condições previstas nesta Lei.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO IPSV
Art. 63. A administração do IPSV será executada de forma autônoma e independente da Prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação de serviços especializados de terceiros.
Art. 64. A administração do IPSV é exercida pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Deliberativo;
II - Conselho Fiscal; e
III - Diretoria de Previdência.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 65. O Conselho Deliberativo do IPSV será constituído de seis membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:
Art. 65 - O Conselho Deliberativo do IPSV será constituído de sete membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber: (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - dois segurados representantes do quadro efetivo do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito;
II - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente;
III - dois segurados representantes do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste Município, indicados pelo sindicato ou associação de classe;
III – dois segurados vinculados a sindicatos ou associações de classe com atuação no município, a serem selecionados por meio de edital específico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
IV - um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo sindicato ou associação de classe.
IV – dois representantes dos inativos e pensionistas, a serem selecionados por meio de edital específico (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
V - o presidente será escolhido entre os membros do conselho.
§ 1º Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo-os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
§ 2º O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de dois anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subseqüente.
§ 2º - O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de dois anos, sendo permitida reconduções para os mandatos subsequentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022) (Revogada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 2º. O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de três anos, sendo permitida reconduções para os mandatos subsequentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 3º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 4º A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho. (Revogada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 4º. A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho, sendo-lhes garantido o pagamento de jetons nos termos da Lei nº 743 de 28 de dezembro de 2023. (Redação dada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 5º O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto. (Revogada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 5º. O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto, por meio de processo administrativo específico disciplinado no Regimento Interno do respectivo conselho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 6º As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as convocações ordinárias e extraordinárias serão feitas por escrito.
§ 6º – As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as convocações extraordinárias serão feitas por escrito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 7º Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo.
§ 8º. Havendo omissão do Poder Legislativo, dos sindicatos ou associações de classe com atuação no município e/ou dos servidores inativos e pensionistas na indicação dos Conselheiros de que trata os incisos II, III e IV desse artigo, as respectivas vagas serão preenchidas por servidores efetivos ativos. (Incluído pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 9º. O Conselho Deliberativo elegerá seu presidente e seu secretário por meio de processo administrativo específico disciplinado no Regimento Interno do respectivo conselho. (Incluído pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
Art. 66. Compete ao Conselho Deliberativo:
I - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira do IPSV, em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando informações à Diretoria de Previdência;
II - apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela Diretoria de Previdência:
a) proposta orçamentária anual do IPSV;
b) o relatório anual de atividades do IPSV, inclusive com demonstrações estatísticas dos benefícios concedidos no exercício;
c) os balancetes mensais, os demonstrativos financeiros, o balanço e a prestação de contas anual, acompanhados dos pareceres competentes do Conselho Fiscal;
III - deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos ao IPSV;
IV - solicitar ao Diretor Presidente, se necessário, a contratação de auditorias independentes;
V - adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei;
VI - promover ajustes à organização e operação do IPSV, se necessário, podendo propor ao Diretor Presidente a contratação de entidades legalmente habilitadas e de experiência comprovada para as gestões do ativo e passivo do RPPS do Município.
VII - será apresentado ao Chefe do Poder Executivo lista tríplice dos servidores do quadro efetivo que comporão a diretoria do IPSV, incumbida de fazer a sua gestão.
Parágrafo único. São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões;
III - avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do IPSV;
IV - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 67. O Conselho Fiscal será composto de quatro membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:
Art. 67 - O Conselho Fiscal será composto de cinco membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber: (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
I - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
II - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente;
III - um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, indicado pelo sindicato ou associação de classe; (Revogada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
III – um segurado vinculado a sindicatos ou associações de classe com atuação no município, a ser selecionado por meio de edital específico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
IV - um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo sindicato ou associação de classe. (Revogada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
IV – dois representantes dos inativos e pensionistas, a serem selecionados por meio de edital específico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 1º Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos.
§ 2º O mandato dos membros designados será de dois anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o mandato subseqüente. (revogada pela Lei Complementar nº 009 de 11 de março de 2014)
§ 2º O mandato dos membros designados será de dois anos, o que deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente. (redação dada pela Lei Complementar nº 009 de 11 de março de 2014) (Revogada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 2º. O mandato dos membros designados será de três anos, sendo permitida sua recondução para os mandatos subsequentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 3º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de dois votos. (Revogada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 4º A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho. (Revogada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 4º. A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho, sendo-lhes garantido o pagamento de jetons nos termos da Lei nº 743 de 28 de dezembro de 2023. (Redação dada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 5º O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto. (Revogada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 5º. O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto, por meio de processo administrativo específico disciplinado no Regimento Interno do respectivo conselho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 6º O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após a sua posse, dentre seus membros, por um ano, podendo ser reconduzido por igual período. (Revogada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 6º - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após a sua posse, dentre seus membros, por um ano, podendo ser reconduzido por iguais e sucessivos períodos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022) (Revogada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 6º. O Conselho Fiscal elegerá seu presidente e seu secretário por meio de processo administrativo específico disciplinado no Regimento Interno do respectivo conselho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 089 de 12 de setembro de 2025)
§ 7º É atribuição do Presidente do Conselho Fiscal convocar, instalar e presidir as reuniões e nas quais terá voz e voto de desempate, sendo as deliberações do Conselho Fiscal lavradas em Livro de Atas. (Revogada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 7º - É atribuição do Presidente do Conselho Fiscal convocar, instalar e presidir as reuniões, sendo as deliberações do Conselho Fiscal lavradas em Livro de Atas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
§ 8º Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 68. Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar a organização dos serviços técnicos;
II - acompanhar a execução orçamentária do IPSV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
III - examinar as prestações efetivadas pelo IPSV aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
V - encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o mês de março de cada ano, com parecer técnico, o relatório da Diretoria de Previdência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios concedidos;
VI - requisitar à Diretoria de Previdência e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas exigindo as providências de regularização;
VII - propor ao Diretor Presidente as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do IPSV;
VIII - acompanhar, juntamente com o Conselho Deliberativo, o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando o Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao RPPS, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos;
IX - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, exigindo as regularizações quando necessárias;
X - proceder aos demais atos necessários à fiscalização e gestão do IPSV.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
Art. 69. A Diretoria de Previdência, exercida por um Diretor Presidente e um Gerente Administrativo e Financeiro, é o órgão executivo do RPPS supervisionado pelo Conselho Deliberativo e incumbido de gerir o IPSV.
Art. 70. Ficam criados na estrutura do Instituto Previdenciário do Município de São Vicente – IPSV, os seguintes cargos, os quais serão remunerados mediante gratificação: 1 (um) cargo de Diretor-Presidente; 1 (um) cargo de Gerente Administrativo e Financeiro; e 1 (um) cargo de Auxiliar Administrativo, todos escolhidos mediante lista tríplice apresentada pelo Conselho Deliberativo. (redação dada pela Lei Complementar nº 009 de 11 de março de 2014) (Revogada pela Lei Complementar nº 048 de 03 de dezembro de 2019)
Art. 70. Ficam criados na estrutura do Instituto Previdenciário do município de São Vicente – IPSV os seguintes cargos em comissão: 01 (um) cargo de Diretor Presidente, (01) um cargo de Gerente Administrativo e Financeiro e 01 (um) cargo de Assistente de Benefícios Previdenciários, todos escolhidos mediante lista tríplice apresentada pelo conselho Deliberativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 048 de 03 de dezembro de 2019)
§ 1º Os cargos de Diretor Presidente e Gerente Administrativo e Financeiro serão providos, obrigatoriamente, por servidores efetivos portadores de diploma universitário. (Revogada pela Lei Complementar nº 048 de 03 de dezembro de 2019)
§ 1º Os cargos de Diretor Presidente, Gerente Administrativo e Financeiro e de Assistente de Benefícios Previdenciários serão providos, obrigatoriamente, por servidores efetivos portadores de diploma universitário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 048 de 03 de dezembro de 2019)
§ 2º O tempo de mandato da diretoria do IPSV será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. (Revogada pela Lei Complementar nº 048 de 03 de dezembro de 2019)
§ 2º O tempo de mandato da diretoria do IPSV será de 3 (três) anos, sendo permitida sua recondução para mandatos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 048 de 03 de dezembro de 2019)
§ 3º Fica estabelecido os seguintes valores à título de gratificação pelo exercício das funções enumeradas no caput deste artigo: (incluído pela Lei Complementar nº 009 de 11 de março de 2014) (Revogada pela Lei Complementar nº 072 de 28 de dezembro de 2023)
I - Diretor-Presidente: R$ 1.000,00 (mil reais); (incluído pela Lei Complementar nº 009 de 11 de março de 2014) (Revogada pela Lei Complementar nº 072 de 28 de dezembro de 2023)
II - Gerente Administrativo e Financeiro: R$ 600,00 (seiscentos reais); (incluído pela Lei Complementar nº 009 de 11 de março de 2014) (Revogada pela Lei Complementar nº 072 de 28 de dezembro de 2023)
III - Auxiliar Administrativo: R$ 300,00 (trezentos reais). (incluído pela Lei Complementar nº 009 de 11 de março de 2014) (Revogada pela Lei Complementar nº 072 de 28 de dezembro de 2023)
§ 3º Fica estabelecido os seguintes valores à título de gratificação pelo exercício das funções enumeradas no caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 072 de 28 de dezembro de 2023)
I - Diretor-Presidente: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 072 de 28 de dezembro de 2023)
II - Gerente Administrativo e Financeiro: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 072 de 28 de dezembro de 2023)
III – Assistente de benefícios: R$ 500,00 (quinentos reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 072 de 28 de dezembro de 2023)
§ 4º O pagamento das gratificações dispostas no §3º deste artigo ficará a cargo da Prefeitura Municipal de São Vicente. (Incluído pela Lei Complementar nº 072 de 28 de dezembro de 2023)
Art. 71. Compete ao Diretor Presidente:
I - representar o IPSV em juízo ou fora dele;
II - gerir o IPSV, em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro, consoante o disposto nesta Lei e as deliberações do Conselho Deliberativo.
III - providenciar, conjuntamente com o Gerente Administrativo e Financeiro, as aplicações e investimentos a serem efetuados;
IV - elaborar, em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro, a proposta orçamentária anual do IPSV;
V - expedir instruções e ordens de serviços;
VI - organizar, em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro, os serviços de prestação previdenciária do IPSV;
VII - assinar, em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro, os cheques e documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do IPSV;
VIII - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do IPSV para o Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal;
IX - submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar aos seus membros o desempenho de suas atribuições;
X - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
XI - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
Art. 72. Compete ao Gerente Administrativo e Financeiro:
I - manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como baixar ordens de serviços relacionados com aspecto financeiro;
II - fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
III - manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial;
IV - promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao IPSV, e dar publicidade à movimentação financeira;
V - providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e acompanhar a sua execução;
VI - providenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário;
VII - manter controle dos serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como da fiscalização do consumo de material;
VIII - manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o patrimônio do IPSV;
IX - manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos, e de seus dependentes, da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos demais órgãos municipais vinculados ao IPSV;
X - providenciar o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo IPSV aos segurados e dependentes, nos termos desta Lei;
XI - responder pelos procedimentos exigidos para a concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o requeiram;
XII - atender e orientar os segurados quanto aos seus direitos e deveres para obtenção de benefícios junto ao IPSV;
XIII - proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder;
XIV - substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos eventuais.
Art. 72-A. Compete ao Assistente de Benefícios Previdenciários: (incluído pela Lei Complementar nº 048 de 03 de dezembro de 2019)
I - estruturar o processo de concessão de benefício; (incluído pela Lei Complementar nº 048 de 03 de dezembro de 2019)
II - promover a operacionalização e controle do sistema de concessão de benefícios Previdenciários; (incluído pela Lei Complementar nº 048 de 03 de dezembro de 2019)
III - organizar e operacionalizar a manutenção e extinção de benefícios. (incluído pela Lei Complementar nº 048 de 03 de dezembro de 2019)
IV - Assessorar o Diretor Presidente e o Gerente Administrativo nas demais atividades vinculadas ao instituto municipal de previdência. (incluído pela Lei Complementar nº 048 de 03 de dezembro de 2019)
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE GESTÃO
Art. 73. O IPSV poderá ter pessoal cedido de outras esferas ou poderes de governo Municipal, os quais serão colocados à sua disposição com todas as garantias, direitos e deveres assegurados.
Parágrafo único. A estrutura física e de pessoal administrativo do IPSV poderá ser custeada pelo Executivo Municipal.
Art. 74. Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura administrativa do IPSV não poderão acumular cargos nestes órgãos, mesmo que indicados para órgãos distintos e por diferentes entes municipais ou entidades.
Art. 74 - Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura administrativa do IPSV não poderão acumular cargos nestes órgãos, mesmo que indicados para órgãos distintos e por diferentes entes municipais ou entidades, exceto em casos excepcionais devidamente justificados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 75. Será afixado em quadro de avisos o Relatório Anual de Atividades contendo os Pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados.
Art. 75 – Será afixado em quadro de avisos o Relatório Anual de Atividades contendo os Pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados, sem prejuízo de suas respectivas publicações na impressa oficial do município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 76. Os órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município manterão registro individualizado das contribuições dos segurados que conterá, além de nome, matrícula e demais informações pessoais, inclusive dos dependentes, os seguintes dados, que deverão ser repassados mensalmente ao IPSV:
I - base de contribuição, mês a mês, dos beneficiários segurados e dos entes Municipais; e
II - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes Municipais.
Parágrafo único. O segurado receberá dos órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município extrato anual das informações de que trata este artigo.
Parágrafo único - O segurado receberá dos órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município, a pedido, extrato anual das informações de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 77. Os recursos financeiros e patrimoniais do IPSV serão aplicados no País por intermédio de instituições financeiras, de acordo com as determinações do Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único: Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 78. O exercício social terá duração de um ano, encerrando-se em 31 de dezembro.
Art. 78 - O exercício financeiro terá duração de um ano, encerrando-se em 31 de dezembro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 79. O IPSV prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, através do Diretor Presidente, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Art. 80. É vedado ao IPSV atuar como instituição financeira, conceder aval ou aceite, bem como prestar fiança.
Art. 80 - É vedado ao IPSV atuar como instituição financeira, conceder aval ou aceite, bem como prestar fiança, ressalvado o disposto no parágrafo único do Art. 77 desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 81. O equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de que trata esta Lei será aferido pela avaliação atuarial inicial e reavaliações atuarias anuais, que serão encaminhadas ao Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único. No decorrer de cada exercício financeiro, o Município elaborará, no mínimo, um estudo atuarial, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, considerando a capacidade contributiva do Município e observando os parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis ao RPPS definidas pelo MPS.
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Art. 82. As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo Município e não repassadas ao IPSV até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas para o RGPS, observando os seguintes critérios:
I - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, pelo período nunca superior ao tempo de mandato eletivo do chefe do Poder Executivo.
I - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, pelo período nunca superior ao previsto no § 11, do Art. 195 da CF/88. (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
II - consolidação do montante devido até a data da formalização do acordo, utilizando-se os acréscimos legais, juros atuariais de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária pelo Índice de que trata do § 5º, Artigo 57 desta Lei;
III - admite-se, alternativamente, a utilização dos critérios de atualização, para formalização dos acordos, os acréscimos legais definidos para os débitos com o RGPS;
IV - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento; previsão das medidas, sanções ou multas para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento;
V - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, salvo o disposto nos §§ 8º e 9º;
V - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
VI - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
VII - haja previsão de saldo financeiro suficiente ao pagamento, a curto e médio prazo, dos benefícios previdenciários concedidos;
§ 1º O termo de acordo de parcelamento deverá ser acompanhado do comprovante de sua publicação e dos demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
§ 2º Os valores necessários ao equacionamento do déficit atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em planilhas distintas.
§ 3º O parcelamento, em qualquer hipótese terá, preferencialmente, vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento das parcelas acordadas.
§ 6º Poderá ser feito reparcelamento das contribuições incluídas em acordo de parcelamento, por uma única vez, para cada competência, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente, não sendo considerados para os fins da limitação de um único reparcelamento os termos originários que tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.
§ 7º Os débitos do Município com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias, poderão ser parcelados mediante esta Lei Complementar e termos de acordo específicos, em conformidade com os §§ 1º, 2º e 5º.
§ 8º O termo de acordo de parcelamento de débitos previdenciários com o IPSV deverá ser assinado pelo representante da entidade ou do Poder que incidiu em mora, comparecendo obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo como interveniente ao cumprimento do parcelamento.
§ 9º As bases de cálculo, os valores arrecadados e outras informações necessárias à verificação do cumprimento do caráter contributivo e da utilização dos recursos previdenciários serão enviados pelo ente federativo à SPPS, por meio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, na forma por ela definida.
§ 10. É vedada a dação de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para o pagamento de débitos com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial, devendo, neste caso, serem observados os seguintes parâmetros, além daqueles estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS:
I - os bens, direitos e demais ativos objeto da dação em pagamento deverão ser vinculados por lei ao RPPS;
II - a dação em pagamento deverá ser precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado dos bens, direitos e demais ativos, bem como da sua liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios.
Art. 82-A – Aplica-se no que couber as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. (Incluído pela Lei Complementar nº 059 de 27 de junho de 2022)
Art. 83. Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 83-A – Fica referendado, integralmente, as revogações do § 21 do art. 40, dos arts. 2º, 6º e 6º-A da EC nº 41, de 2003 e do art. 3º da EC nº 47, de 2005, realizada pelo art. 35, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. (Incluído pela Lei Complementar nº 069 de 19 de maio de 2023)
São Vicente/RN, 23 de dezembro de 2013.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal