GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2025
LEI Nº 665-A/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665-A/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
Poder Executivo
0606. Unidade
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo
13. Função
Cultura
391. Sub – função
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico.
2060. Ação
Aparelhamento e Manutenção do Museu Municipal
Elemento
3.3.90.30 Valor R$ 1.000,00
Elemento
3.3.90.36 Valor R$ 2.000,00
Elemento
3.3.90.39 Valor R$ 3.000,00
Elemento
4.4.90.52 Valor R$ 17.000,00
Fonte
1510000 – Outras transferências da união
Art. 2º – Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
Órgão
Poder Executivo
0606. Unidade
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo
13. Função
Cultura
392. Sub - função
Difusão Cultural
2025. Ação
Manutenção do Setor Cultural
Elemento
3.3.90.39 Valor R$ 23.000,00
Fonte
10010000 Recursos Ordinários
Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2021.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 04 de outubro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal