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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2010

LEI Nº 436/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 436/2010

Acrescenta meta no artigo 2º da Lei nº 427/2010 que dispõe acerca do Plano Plurianual de Governo do Município de São Vicente/RN, para os exercícios de 2010 a 2013.

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 44 da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - É acrescentando ao artigo 2º da lei nº 427/2010 a seguinte meta a ser atingida ao longo de 4 (quatro) anos:

I – Realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, para investidura de pessoal em cargo ou emprego público.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Vicente/RN, 23 de junho de 2010.

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0223, em 31 de agosto de 2010. Código identificador 10A796F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.