GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 580, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 580, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Vicente – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do município de São Vicente, para o exercício de 2017, de acordo com a Legislação em vigor, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.
III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.
Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 29.393.400,00 (Vinte e nove milhões trezentos e noventa e três mil e quatrocentos reais) desdobrados nos seguintes agregados:
I – O Orçamento Fiscal, em R$ 18.712.900,00 (Dezoito milhões setecentos e doze mil e novecentos reais).
II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.630.500,00 (Dez milhões seiscentos e trinta mil e quinhentos reais).
III – Reserva de Contingência R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II, assim discriminada:
Receitas Correntes
R$
29.810.400,00
Receitas Tributárias
R$
1.305.000,00
Receitas de Contribuições
R$
0,00
Receitas Patrimoniais
R$
570.000,00
Receitas de Serviços
R$
200.000,00
Transferências Correntes
R$
26.690.400,00
Outras Receitas Correntes
R$
1.045.000,00
Receitas de Capital
R$
2.000.000,00
Operações de Créditos
R$
0,00
Alienação de Bens
R$
0,00
Amortização de Empréstimo
R$
500.000,00
Transferências de Capital
R$
500.000,00
Outras Receitas de Capital
R$
1.000.000,00
Deduções das Receitas
R$
0,00
RECEITAS INTRA- ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
R$
48.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
48.000,00
Deduções - FUNDEB
R$
- 2.465.000,00
Total Geral
R$
29.393.400,00
Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 29.393.400,00 (Vinte e nove milhões trezentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), desdobrados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo e na Lei 4.320/64 nos seguintes agregados:
I – O Orçamento Fiscal, em R$ 18.712.900,00 (Dezoito milhões setecentos e doze mil e novecentos reais).
II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.630.500,00 (Dez milhões seiscentos e trinta mil e quinhentos reais).
III – Reserva de Contingência R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, sub-funções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:
Por Categorias Econômicas:
Despesas Correntes
R$
24.696.600,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
13.361.660,00
Juros e Encargos Dívida
R$
20.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
11.314.940,00
Despesas de Capital
R$
5.378.900,00
Investimentos
R$
5.328.900,00
Reserva de Contingência
R$
50.000,00
Total Geral
R$
29.393.400,00
Por Funções:
01
Legislativa
R$
1.009.000,00
04
Administração
R$
3.770.000,00
08
Assistência Social
R$
1.912.000,00
09
Previdência Social
R$
1.033.000,00
10
Saúde
R$
7.685.500,00
12
Educação
R$
6.958.400,00
13
Cultura
R$
413.500,00
15
Urbanismo
R$
3.130.000,00
16
Habitação
R$
195.000,00
17
Saneamento
R$
190.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
565.000,00
20
Agricultura
R$
1.325.000,00
21
Organização Agrária
R$
55.000,00
23
Comércio e Serviços
R$
40.000,00
26
Transporte
R$
778.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
284.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
50.000,00
Total
R$
29.393.400,00
Por Unidade Orçamentária:
01
Câmara Municipal
R$
1.009.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
810.000,00
03
Sec/Munic/Administração e Recursos Humanos
R$
1.101.000,00
04
Sec/Munic/Finanças/Tributos/Controle e Orçament
R$
1.859.000,00
05
Sec/Munic/Agricultura/Meio Ambiente e Abastecim
R$
1.595.000,00
06
Sec/Munic/Educação, Cultura, Desporto e Turismo
R$
7.575.900,00
07
Secretaria Municipal de Saúde
R$
7.955.500,00
08
Sec/Munic/Obras, Habitação e Serviços Urbanos
R$
3.260.000,00
09
Sec/Munic/Assistência Social e Desenv/Comunitári
R$
1.912.000,00
10
Sec/Munic/Infra-Estrutura e Recursos Hídricos
R$
655.000,00
11
Secretaria Municipal de Transportes
R$
578.000,00
12
Inst_Prev_Prop_Serv_Munic_São Vicente
R$
1.033.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
50.000,00
Total
R$
29.393.400,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (Quinze por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotação.
II – Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.
III – Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contratar.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2016, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita corrente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para os saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 10 - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 - O repasse para manutenção da Câmara Municipal será feito mensalmente no dia 20 do mês de acordo com a receita do mês correspondente a 1/12 da Receita realizada, excluída os recursos de convênios e fundos com destinação específica, respeitada qualquer alteração na Constituição Federal.
Art. 12 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
§1 - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 6ª, desta lei.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 117 da Lei Orgânica do Município, realizar a execução orçamentária e financeira decorrentes das emendas parlamentares.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 27 de Dezembro de 2016.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal