GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2021
LEI Nº 0374/2007
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0374/2007
SUPLEMENTA A LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 87 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DISPONDO SOBRE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE VALOR PARA EFEITO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
O Prefeito Constitucional de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o Parágrafo 3º do Art. 100 da Constituição Federal e o Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, SERÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE EXECUÇÃO contra a Fazenda do Município de SÃO VICENTE-RN, os débitos e obrigações de qualquer natureza e que tenha valor inferior a 05 (cinco) salários mínimos vigente no país.
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o Parágrafo 3º do Art. 100 da Constituição Federal e o Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão considerados de pequeno valor para efeitos de execução contra a Fazenda do Município de São Vicente/RN, os débitos e obrigações que não excedam o teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na data do pagamento, conforme Emenda Constitucional nº 62/09 (Redação dada pela Lei n° 659/2021).
Art. 2º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no Art.1º far-se-á sempre por meio de precatório.
Art. 3º - É facultada a parte exeqüente a renuncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no Art. 1º, para que possa optar pelo pagamento do salário sem o precatório na forma ali prevista.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente-RN, 02 de maio de 2007
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal