GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 755, EM 15 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755, EM 15 DE ABRIL DE 2024
DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, A FESTA DE VAQUEJADA DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Artigo 47, §§ 1º, 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 85, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda que o Projeto de Lei nº 055/2023, de iniciativa do Poder Legislativo municipal, foi aprovado na sessão do dia 16.11.2023 sem que, até a presente data, tenha havido manifestação do Poder Executivo sobre sanção ou veto da matéria aprovada, incorrendo, por consequência, em sanção tácita,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada e reconhecido como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Vicente/RN, a festa de vaquejada que se realiza anualmente durante o mês de maio no parque “Metódio Fernandes”, e que integrará o calendário oficial de eventos festivo-cultural do município.
Art. 2º - Fica também integrado no reconhecimento de que trata o artigo anterior, os atrativos popularmente conhecidos como “bolões de vaquejada”, que se realizam no município de São Vicente em datas eventuais durante todo o ano e em diversos outros parques localizados nas localidades rurais do município
Art. 3º -O Poder Executivo Municipal poderá apoiar e incentivar o atrativo oficial da vaquejada e pequenos bolões, através da disponibilização de estrutura necessária para a sua realização tais como máquina para melhoramento da área utilizada, abastecimento d’água através de carro pipa, ambulância e outros que se fizerem necessário, inclusive promover a divulgação, parcerias e promoção para a realização da Festa de Vaquejada de São Vicente.
Art. 4º -Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Vicente/RN, 15 de abril de 2024.
VEREADOR JOSÉ NETO COSTA DINIZ
Presidente da Câmara