GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2011
LEI Nº 446/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446/2011
Altera o art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 374, de 2 de maio de 2007, adequando a referida lei ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, redefinindo obrigações de pequeno valor para o Município de São Vicente/RN.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput, da Lei Municipal n° 374, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Os pagamentos devidos pelo Município de São Vicente/RN, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, cujos valores de execução não sejam superiores ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social por autor, poderão por opção de cada um dos exeqüentes, serem quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do julgamento da decisão sem necessidade da expedição de precatório.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei nº 433/2010 de 19 de abril de 2010 e demais disposições em contrário.
São Vicente – RN, 18 de março de 2011.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal