GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2019
LEI Nº 609/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA DE ABRIL VERDE NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo à proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de São Vicente/RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada de “ABRIL VERDE”, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da campanha ora instituída será “um laço na cor verde”.
Art. 2º Na constância do mês da campanha, serão divulgados pelo Poder Público Municipal, podendo firmar parcerias com a iniciativa privada e com o Terceiro Setor, os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514/77 (que altera o Capítulo V da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) relativos à Segurança e Medicina do Trabalho e pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, a qual aprovou as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º A referida campanha será incluída no calendário oficial de datas e eventos do Município de São Vicente/RN.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão executadas a cargo do Poder Executivo municipal através das dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de abril de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal