GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 780/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 80.812,00 (Oitenta e mil oitocentos e doze reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas; Transferenciais de Recursos do SUS – Atenção Primaria; Transferências de Recursos do SUS – Atenção Especializada, através de Emenda Parlamentar.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.
02
Órgão
Poder Executivo
0711
Unidade
Fundo Municipal de Saúde
10
Função
Saúde
301
Sub Função
Atenção Básica
2041
Ação
Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Primária a Saúde
Elemento
4.4.90.52
R$ 34.481,00
Fonte
17063110 – Transferência da União decorrentes de emendas parlamenteares individuais
02
Órgão
Poder Executivo
0711
Unidade
Fundo Municipal de Saúde
10
Função
Saúde
302
Sub Função
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2048
Ação
Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Especializada a Saúde
Elemento
4.4.90.52
R$ 46.331,00
Fonte
17063110 – Transferência da União decorrentes de emendas parlamenteares individuais
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 4º. O caput do Art. 6º da Lei Municipal n.º 740, de 13 de dezembro de 2023 alterado pela Lei 776 de 11 de outubro de 2024, passa a vigorar com seguinte redação:
Ficando textualmente com a seguinte redação:
Art. 6º -Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 48% (quarenta e oito por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de dezembro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal