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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2010

LEI Nº 429/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 429/2010

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Medida Provisória nº. 474/2009 de 23 de dezembro de 2009.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2010, o salário mínimo será de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais)

Art. 2º - Em virtude do disposto no inciso I, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 17,00 (Dezessete reais) e o valor horário, a R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2010, revogada a Lei nº 398/2009 de 06 de abril de 2009 e demais disposições em contrário.

São Vicente – RN, 24 de março de 2010.

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0113, em 25 de março de 2010. Código identificador 05140D61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.