GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009 QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A COMPETÊNCIA GERAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §1º do Art. 6º da Lei Complementar nº002, de 06 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Ao Chefe de Gabinete Civil compete especificamente:
I – Chefiar a atividades do gabinete do Prefeito, dirigindo as ações de recebimento e expedição de requerimentos, correspondências, notificações, e demais documentos dirigidos ou emitidos pelo Prefeito Municipal;
II – Coordenar, junto com os demais setores, o recebimento de autoridades no Município, bem como o atendimento ao público pelo Prefeito;
III – Fazer a interlocução entre as secretarias municipais com vistas a definir rotinas de trabalho para os processos e documentos que são recebidos e emitidos pelo Gabinete do Prefeito;
IV – Formular a proposta orçamentária de sua secretaria a ser encaminhada ao Prefeito, anualmente.
V - Organizar a agenda e compromissos oficiais do Prefeito;
VI - Informar ao Prefeito a respeito de tudo que possa interessar a administração pública;
VII- Representar o Prefeito e outras autoridades, quando expressamente designado;
VIII - Preparar relatórios periódicos, a respeito das atividades do Gabinete do Prefeito;
IX - Acompanhar a tramitação de Projetos de Lei na Câmara de Vereadores e coordenar com a colaboração dos Secretários e demais órgãos da Administração no tocante à análise e aprovação desses Projetos;
X – Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 2º - O subsídio mensal do titular do cargo de Chefe de Gabinete Civil é fixado em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Parágrafo único: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo promover as alterações no Anexo I da Lei Complementar nº002, de 06 de abril de 2009, a fim de atualizar o subsídio do titular do cargo de Chefe de Gabinete Civil, observando-se estritamente os valores dispostos no caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 08 de agosto de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal