GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2010
LEI Nº 399/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2009
Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade das servidoras públicas municipais de São Vicente e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais notadamente a disposta no Artigo 32, Inciso XII da Lei Orgânica Municipal e, ainda, atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Servidoras Públicas Municipais do Município de São Vicente têm direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, mediante inspeção médica, com vencimentos ou remuneração integrais.
§ 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.
§ 2º. Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias.
§ 3º. No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico.
Art. 2º - A licença maternidade será concedida também à Servidora Pública Municipal que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos e a idade da criança conforme abaixo detalhado:
IDADE DA CRIANÇA
PERÍODO DE LICENÇA - DIAS
Até 2 meses
180
De 3 a 9 meses
120
De 1 ano a 4 anos
60
De 5 a 8 anos
30
Art. 3º - A licença maternidade concedida nos moldes desta Lei, substituirá para todos os efeitos o disposto no texto da Lei vigente do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, bem como em outros institutos legais do município que estabeleçam o período da licença em tempo inferior.
Art. 4º - O Poder Executivo editará Decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, notadamente as dispostas na Lei do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Estatuto do Magistério e de outras Leis pertinentes no âmbito do município de São Vicente.
São Vicente – RN, 08 de maio de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal