GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 734/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LUÍZA”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida, como de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Luíza, pessoa jurídica de direito privado, constituída na data de 21/12/2007, sem fins econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ/MF de nº 09.426.056/0001-87, com sede no Sítio Luíza, a zona rural deste município.
Parágrafo único. A associação disposta no caput possui caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, uma vez que atua no desenvolvimento da comunidade denominada de Sítio Luíza, na zona rural do município de São Vicente/RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 24 de novembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal