GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2013
LEI Nº 494/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 02 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 339, de 02 de abril de 2005, passará à condição de § 1º, acrescentando-se o § 2º à referida Lei com as seguintes redações:
“§ 1º. O ocupante de cargo de Técnico de Controle Interno perceberá gratificação mensal em razão do exercício da função, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo ocupado na Administração Pública”.
“§ 2º. O valor da gratificação prevista no § 1º desse artigo, será revista a cada 2 (dois) anos mediante autorização legislativa.”
Art. 2º . O art. 6º da Lei Municipal nº 339, de 02 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O quadro de pessoal da Controladoria Geral será composto pelo Controlador Geral e por 02 (dois) Técnicos de Controle Interno, sendo que os últimos serão obrigatoriamente pertencentes ao quadro de servidores públicos efetivos do Município”.
Art. 3º - Ficam revogados os anexos I e II da Lei Municipal nº 339, de 02 de abril de 2005, na parte alusiva ao quantitativo e remuneração dos Técnicos de Controle Interno que compõem a Controladoria Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 10 de maio de 2013.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal