GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2024
LEI Nº 753/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) no salário Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), o recurso federal disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE denominada Escola em Tempo Integral – ETI, Lei n° 14.640/2023, para o fomento de matrículas em redes do sistema de ensino municipal na seguinte rubrica orçamentária.
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
025. Custeio da Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
2.070. FOMENTO EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO, PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL EDUCAÇÃO FUDAMENTAL.
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00
Material de consumo
15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.
R$ 35.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
025. Custeio da Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
1.006. AQUISIÇÃO DE VEICULO P/ TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.
R$ 35.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de março de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal