SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de novembro de 2026
PORTARIA RETIFICADORA DE APOSENTADORIA Nº 25/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA RETIFICADORA DE APOSENTADORIA Nº 25/2026
O Prefeito do Município de São Tomé, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.° 54 da Lei Municipal n.º 979, de 20 de junho de 2012, vigente nos termos do art. 76 da Lei Complementar n.º 14/2022, que instituiu a reforma da Previdência Social do Município de São Tomé, dispondo sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Retificador n.º 013A/2026,
RESOLVE:
Art. 1º. Retificar a Portaria n.º 16/2026 e Conceder Aposentadoria Voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos proporcionais calculados com base na média aritmética simples de 80% das maiores remunerações, em favor do servidor público municipal, Sr. FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA, portador do RG/CPF n.º 289.***.***-04 SSPDS/RN, titular do cargo efetivo de Gari, matrícula n.º 0003778-1, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município, com fundamento no art. 14, II c/c o art. 22 e art. 23, I, da Lei n.º 14/2022, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Art. 2º. Os proventos concedidos com base na média aritmética não guardam paridade com a remuneração dos servidores ativos, sendo reajustados em épocas próprias e com a aplicação de índices para tal fim definidos, nos termos do art. 25 da Lei Municipal n.º 14/2022.
Composição dos proventos de aposentadoria:
ü Média aritmética simples de 80% das maiores remunerações de contribuições..........R$ 1.712,05
ü 78% do valor da média aritmética simples de 80% das maiores remunerações de contribuições............R$ 1.335,39 (com fundamento nos arts. 22 e 23, I da Lei n.º 14/2022)
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/09/2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
São Tomé/RN, 12 de outubro de 2026.
Josinaldo Amaro de Lima
Prefeito Municipal