SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 1449/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DISCIPLINA A DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS COM RECURSOS PÚBLICOS E ESTABELECE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, REVERSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1449/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DISCIPLINA A DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS COM RECURSOS PÚBLICOS E ESTABELECE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, REVERSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ aprovou e que ELE sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, destinado à promoção do direito à moradia digna mediante a doação de unidades habitacionais construídas com recursos próprios, transferências voluntárias, convênios, contratos de repasse, emendas parlamentares e demais recursos públicos.
Art. 2º As unidades habitacionais objeto desta Lei destinam-se exclusivamente à moradia própria do beneficiário e de sua família.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social as famílias que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I – residam no Município de São Tomé há pelo menos 02 (dois) anos;
II – possuam renda familiar compatível com os critérios definidos em regulamento;
III – não sejam proprietários, possuidores ou compromissários compradores de outro imóvel residencial urbano ou rural;
IV – não tenham sido beneficiados anteriormente por programa habitacional promovido pelo Município, Estado ou União;
V – atendam aos critérios sociais estabelecidos em edital ou regulamento específico;
VI – sejam mulheres chefes de família;
VII – possuam limite de renda idêntico ao exigido para cadastro único de programas sociais.
Art. 4º A seleção dos beneficiários observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
CAPÍTULO III
DA DOAÇÃO COM ENCARGO
Art. 5º As unidades habitacionais serão transferidas mediante doação com encargo, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Constituem encargos do beneficiário:
I – utilizar o imóvel exclusivamente para moradia própria e familiar;
II – conservar o imóvel em condições adequadas de habitabilidade;
III – não ceder, vender, alugar, emprestar ou transferir a terceiros a posse ou propriedade do imóvel durante o período de restrição previsto nesta Lei;