COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 13 de novembro de 2026
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2026
O Município de SÃO TOMÉ, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.080.210/0001-49, com sede na Praça Antônio Assunção, 276, representado por JOSINALDO AMARO DE LIMA na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, José Availton da Cunha - EPP, CNPJ nº 06.248.164/0001-19, José Availton da Cunha, brasileiro, solteira, residente e domiciliado na Rua Serra Camapua, nº 8078, Bairro Pitimbu, CEP: 59.068-100, Natal/RN, CPF nº 673.257.504- 04, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 02 de Julho de 2027, nos termo do art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO REQUISITANTE: 3000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: 2.16 – MANUTENÇÃO DAS ATIV.SEC.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
FONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES
ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997
REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ
ÓRGÃO REQUISITANTE: 4000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS, MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS, MEIO AMBIENTE
AÇÃO: 2.18 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DA
AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
FONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES
ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997
REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ
ONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES
ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997
FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS
REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ
ÓRGÃO REQUISITANTE: 5000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
AÇÃO: 2.22 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 15001001– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
FONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997
REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ
ÓRGÃO REQUISITANTE: 6000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 6002– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO: 2.60 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO: 2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INCENTIVO
FINANCEIRO DA APS
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
FONTE DE RECURSO: 16003110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
FONTE DE RECURSO: 16013110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
FONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES
ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997
FONTE DE RECURSO: 16210000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
FONTE DE RECURSO: 16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS
PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 16003120 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
FONTE DE RECURSO: 16003110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ
ÓRGÃO REQUISITANTE: 8000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÃO: 2.73 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO: 2.79 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SICAL BÁSICA
AÇÃO: 2.76 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
FONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES
ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997
FONTE DE RECURSO: 16600000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ
ÓRGÃO REQUISITANTE: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
E ARRECADAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
AÇÃO: 2119 - MANUT.DA SEC.MUNIC.DE TRIBUTAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FONTE DE RECURSO: 17050000 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
FONTE DE RECURSO: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES
ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997
REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 02/07/2026, e terá sua vigência até 02/07/2027.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
SÃO TOMÉ/RN 02 DE JULHO DE 2026
(assinado eletronicamente)
MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ
CNPJ Nº 08.080.210/0001 -49
JOSINALDO AMARO DE LIMA
(assinado eletronicamente)
JOSÉ AVAILTON DA CUNHA – EPP
CNPJ Nº 06.248.164/0001-19
JOSÉ AVAILTON DA CUNHA
Pela/CONTRATADA