GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 001/2026 – SME, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 001/2026 – SME, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de São Pedro/RN, para o planejamento, a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização – Pró-Alfa-SP/RN, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de Dirigente Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, relacionada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
CONSIDERANDO a adesão do Município de São Pedro/RN às políticas e estratégias de fortalecimento da alfabetização, em articulação com as ações nacionais e estaduais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar capacidade institucional, administrativa e pedagógica à Secretaria Municipal de Educação para o planejamento, a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização de São Pedro/RN – Pró-Alfa-SP/RN;
CONSIDERANDO a importância da integração entre a gestão da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal, a Articulação Municipal da RENALFA, as equipes escolares e os profissionais da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e explicitar as responsabilidades dos profissionais e servidores envolvidos nas ações de alfabetização, observadas as atribuições dos respectivos cargos e funções;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro/RN, a estrutura administrativa e pedagógica de apoio à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização de São Pedro/RN – Pró-Alfa-SP/RN.
§ 1º A estrutura de que trata esta Portaria tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação, mediante a articulação dos profissionais, a distribuição de responsabilidades e a organização das atividades administrativas e pedagógicas necessárias à execução da política.
§ 2º A organização prevista nesta Portaria será desenvolvida com aproveitamento dos cargos, funções e servidores já vinculados à Secretaria Municipal de Educação e à Rede Municipal de Ensino, sem implicar, por si só, criação de cargos, funções gratificadas ou aumento de despesas.
Art. 2º A estrutura administrativa e pedagógica de apoio à Política Municipal de Alfabetização será constituída pelas seguintes instâncias e áreas de atuação:
I – Gestão da Secretaria Municipal de Educação;
II – Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, que desempenha também a função de equipe técnica de articulação e acompanhamento da política;
III – Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
IV – Coordenação e acompanhamento pedagógico da Rede Municipal de Ensino;
V – Gestão das unidades escolares;
VI – Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VII – Profissionais da Educação Infantil;
VIII – Apoio administrativo e operacional.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Compete à Gestão da Secretaria Municipal de Educação, sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Educação e Dirigente Municipal de Educação:
I – Coordenar institucionalmente a Política Municipal de Alfabetização;
II – Assegurar a articulação das ações municipais com as políticas nacionais e estaduais de alfabetização;
III – orientar e acompanhar a atuação das instâncias e dos profissionais envolvidos;
IV – Viabilizar, no âmbito das competências da Secretaria, as condições administrativas e institucionais necessárias à execução das ações;
V – Acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos;
VI – Promover a integração entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades de ensino;
VII – representar institucionalmente o município nos espaços de articulação relacionados à alfabetização.
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal, no exercício de suas atribuições de equipe técnica da Política Municipal de Alfabetização:
I – Participar da elaboração, organização e sistematização do Documento da Política Municipal de Alfabetização;
II – Planejar e propor ações estratégicas para o fortalecimento da alfabetização;
III – articular as iniciativas municipais às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pró-Alfa RN;
IV – Acompanhar a execução dos planos, programas e projetos relacionados à alfabetização;
V – Analisar indicadores e resultados das avaliações educacionais;
VI – Propor estratégias de intervenção pedagógica com base nas necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VII – Acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – Monitorar as metas e os indicadores da política;
IX – Sistematizar registros, relatórios e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.
Art. 5º Compete à Articulação Municipal da RENALFA:
I – Articular as ações municipais com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
II – Acompanhar a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Mobilizar gestores, coordenadores pedagógicos e professores para participação nas formações e demais ações propostas;
IV – Acompanhar as formações continuadas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
V – Apoiar o planejamento das ações pedagógicas e das estratégias de intervenção;
VI – Acompanhar os processos de avaliação da alfabetização e a utilização pedagógica dos resultados;
VII – Orientar a organização e a sistematização das evidências das ações desenvolvidas pelo município;
VIII – Participar das reuniões, encontros e atividades de articulação promovidos pelas instâncias estadual e nacional;
IX – Contribuir para o monitoramento das metas da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Compete à Coordenação e ao Acompanhamento Pedagógico da Rede Municipal de Ensino:
I – Orientar o planejamento pedagógico das unidades escolares;
II – Apoiar os professores na organização de práticas de alfabetização, leitura, escrita e letramento matemático;
III – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;
IV – Promover momentos de estudo, planejamento e reflexão sobre as práticas pedagógicas;
V – Apoiar a utilização dos resultados das avaliações para organização de intervenções;
VI – Acompanhar projetos literários, ações de incentivo à leitura e estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – Sistematizar registros pedagógicos e relatórios de acompanhamento;
VIII – Articular as orientações da Secretaria Municipal de Educação às necessidades das unidades de ensino.
Art. 7º Compete aos gestores das unidades escolares:
I – Garantir a organização institucional das ações de alfabetização na unidade de ensino;
II – Mobilizar professores e demais profissionais para participação nas formações;
III – Acompanhar o planejamento e a execução das ações pedagógicas;
IV – Assegurar condições para o desenvolvimento dos projetos de leitura e escrita;
V – Acompanhar a participação dos estudantes nas avaliações;
VI – Promover o diálogo com as famílias e a comunidade escolar;
VII – Encaminhar informações, registros e relatórios à Secretaria Municipal de Educação;
VIII – Participar das ações de monitoramento e avaliação da política.
Art. 8º Compete aos professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
I – Desenvolver práticas pedagógicas voltadas à alfabetização, à leitura, à escrita e ao letramento matemático;
II – Participar das formações continuadas ofertadas pela rede;
III – Realizar avaliações e acompanhar continuamente as aprendizagens dos estudantes;
IV – Planejar intervenções pedagógicas considerando as necessidades identificadas;
V – Desenvolver projetos literários e atividades de incentivo à leitura;
VI – Utilizar materiais pedagógicos e recursos didáticos disponibilizados pela rede;
VII – Registrar o desenvolvimento das atividades e os avanços dos estudantes.
Art. 9º Compete aos profissionais da Educação Infantil, no âmbito de suas atribuições:
I – Desenvolver práticas pedagógicas que favoreçam as experiências com a linguagem oral e escrita, a literatura e a cultura escrita;
II – Participar das ações de formação continuada relacionadas à Educação Infantil;
III – Contribuir para a articulação pedagógica entre a pré-escola e o Ensino Fundamental, respeitando as especificidades de cada etapa;
IV – Registrar e acompanhar as experiências e o desenvolvimento das crianças;
V – Participar das ações institucionais de fortalecimento da política de alfabetização.
Art. 10. Compete aos servidores de apoio administrativo e operacional, observadas as atribuições dos respectivos cargos:
I – Apoiar a organização e a tramitação dos documentos administrativos relacionados à política;
II – Organizar e arquivar registros, listas de frequência, atas, relatórios e documentos comprobatórios;
III – Apoiar a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades de ensino;
IV – Auxiliar na organização logística das formações, reuniões e encontros pedagógicos;
V – Apoiar a consolidação de informações administrativas encaminhadas pelas unidades escolares;
VI – Contribuir para a organização documental necessária ao acompanhamento e monitoramento das ações.
CAPÍTULO III
DA ALOCAÇÃO FUNCIONAL E DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 11. A alocação dos servidores e profissionais para o desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização observará a estrutura administrativa existente na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades de ensino, considerando:
I – Os cargos e as funções efetivamente ocupados pelos servidores;
II – As atribuições legais e funcionais de cada profissional;
III – A experiência e a atuação dos profissionais nas áreas administrativa e pedagógica;
IV – As necessidades institucionais para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
V – A articulação entre os diferentes setores e profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 12. A identificação nominal dos profissionais responsáveis, seus respectivos cargos ou funções e suas unidades de lotação poderá constar em quadro de alocação funcional ou anexo complementar a esta Portaria.
Parágrafo único. A indicação de responsabilidades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização não altera a natureza dos cargos, a lotação funcional ou as atribuições legais dos servidores.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, por meio das instâncias e dos profissionais previstos nesta Portaria, promoverá o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 14. O acompanhamento da implementação da política será realizado mediante:
I – Planos de ação e cronogramas de atividades;
II – Atas de reuniões e encontros de planejamento;
III – Registros de formações continuadas;
IV – Relatórios de acompanhamento pedagógico;
V – Dados e resultados das avaliações educacionais;
VI – Registros dos projetos literários e das ações de leitura;
VII – Relatórios de monitoramento das unidades de ensino;
VIII – documentos administrativos e registros de comunicação institucional.
Art. 15. As instâncias e os profissionais envolvidos deverão atuar de forma articulada, compartilhando informações e registros necessários ao acompanhamento das metas, à identificação de desafios e ao aperfeiçoamento das ações de alfabetização.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá atualizar o quadro de alocação funcional e as responsabilidades dos profissionais, sempre que necessário, observadas as normas administrativas e a legislação vigente.
Art. 17. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as competências legais e administrativas do órgão.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
São Pedro/RN, 09 de novembro de 2026.
ÂNGELA GISELDA VICENTE DA SILVA
Dirigente Municipal de Educação