COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 13 de novembro de 2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9010058/2026 - DISP 022/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9010058/2026 - DISP 022/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20060161/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO (URNAS) E SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE CORPOS E TRANSLADO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PEDRO/RN.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9010058/2026
CONTRATO Nº. 9010058/2026 - DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO (URNAS) E SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE CORPOS E TRANSLADO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PEDRO/RN E A EMPRESA UNIPLAN SÃO PAULO DO POTENGI FUNERARIA LTDA, NA FORMA AJUSTADA.
O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN, inscrito no CNPJ/MF nº. 08.079.915/0001-46, sediado na Av. Francisco Cabral, n° 161, Centro, São Pedro/RN neste ato representado pelo Prefeito Municipal, LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa UNIPLAN SÃO PAULO DO POTENGI FUNERARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 09.368.724/0001-67, localizada na R MANOEL JOAQUIM DE ARAUJO, n° 377, Nossa Senhora Aparecida, São Paulo do Potengi/RN – CEP: 59.460-000, neste ato representada pela Sra. ANDREIA TORRES DOS SANTOS, CPF n° ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, celebram, por força do presente instrumento, e em conformidade com o disposto na Lei n°. 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - O objeto do presente instrumento consiste na contratação de empresa para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO (URNAS) E SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE CORPOS E TRANSLADO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PEDRO/RN, conforme as especificações e condições estabelecidas no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 022/2026, parte integrante do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20060161/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
2.1 - Este contrato tem amparo legal na Lei nº. 14.133/2021, bem como no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 022/2026, parte integrante do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20060161/2026.
2.2 – Constituem partes integrantes deste contrato, estando a eles vinculados, como se neste estivessem transcritos, os seguintes documentos, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento:
a) Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 022/2026;
b) Termo de Referência;
c) Proposta de Preço da CONTRATADA apresentada à CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
3.1 - O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da data da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei n°. 14.133/2021.
3.2 - O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) MESES, contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n°. 14.133/2021
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR:
4.1 - O valor total do contrato é de R$ 64.875,00 (Sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), referente a prestação de serviço do objeto do contrato, resultantes das especificações do Termo de Referência da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 022/2026.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1 - As despesas decorrentes deste certame correrão por conta dos recursos do Orçamento do Município de São Pedro/RN, conforme descrito abaixo:
ÓRGAO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 007– SEC.MUN.DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0009 – HABITAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
PROJ./ATIV: 2020 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
FONTE: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
ÓRGAO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 007– SEC.MUN.DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009 – HABITAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
PROJ./ATIV: 2037 – MANUTENÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
FONTE: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
FONTE: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:
6.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
6.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
6.2.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
6.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
6.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
6.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
6.7. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
6.7.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
6.7.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.7.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
6.7.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
6.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLAÚSULA SÉTIMA– DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
7.1 - A CONTRATADA deverá iniciar a prestação de serviços de IMEDIATO, contado do recebimento da Ordem de Serviços.
CLAÚSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:
8.1 - Reserva-se ao Município de São Pedro/RN o direito de fiscalizar a execução dos serviços da CONTRATADA, com amplos poderes para sustá-los, desde que não estejam de acordo com as condições determinadas neste instrumento convocatório.
8.2 - O Município de São Pedro/RN nomeará um servidor para executar a fiscalização do contrato, doravante denominado FISCALIZAÇÃO, com a prerrogativa de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução do objeto, reportando ao Gestor do Contrato toda e qualquer ocorrência impeditiva da continuidade dos serviços.
8.3 - A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.
8.4 - Caso a CONTRATADA não preste os serviços nas condições estabelecidas neste Aviso e Anexos, deverá a FISCALIZAÇÃO comunicar de imediato ao Prefeito Municipal para as providências cabíveis.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES:
9.1 - DA CONTRATADA:
9.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990);
9.1.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, que antecede a data da prestação de serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;
9.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;
9.1.6. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
9.1.7. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
9.1.8. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.1.9. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021.
9.2 - DA CONTRATANTE:
9.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.2.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.2.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
9.2.4. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente a prestação de serviço, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e no Contrato;
9.2.5. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
9.2.6. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.2.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
10.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, quais sejam:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa de licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a dispensa de licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º. da Lei nº. 12.846/2013.
10.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações no Item 10.1;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos das letras “b” a “l” do Item 10.1 deste Aviso de Dispensa de Licitação, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos das letras “h” a “l” do Item 10.1, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para a Administração Pública;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.
10.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Dispensa de Licitação, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº. 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº. 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº. 9.784/1999.
10.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO:
11.1 - Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
a) não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
b) desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
c) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
d) decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
e) caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
f) atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
g) atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
h) razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
i) não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
11.2. A extinção do contrato poderá ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
c) determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES:
12.1 – A assinatura deste instrumento contratual, oriundo do Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 022/2026, está condicionada à verificação da regularidade fiscal da CONTRATADA.
12.2 – O prazo para convocação previsto no item 7.1, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CONTRATANTE.
12.3 – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
12.4 – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas, os acréscimos ou supressões que porventura se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº. 14.133/2021.
12.5 – Os casos omissos neste instrumento de contrato serão resolvidos à luz da legislação em vigor e pelos preceitos do direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições gerais do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE:
13.1 - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1 – Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E para firmeza, validade, e como prova de assim haverem entre si, ajustado e contratado, é expedido o presente contrato em 03 (três) vias, que lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo identificadas, dele sendo extraídas as cópias necessárias à sua aprovação e execução.
São Pedro/RN, 12 de novembro de 2026.
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN
LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO
Prefeito(a) Municipal
UNIPLAN SÃO PAULO DO POTENGI FUNERARIA LTDA
CNPJ: 09.368.724/0001-67
Contratada