COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 12 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20060162/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a documentação e as justificativas constantes dos autos, a necessidade administrativa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais, a justificativa da escolha da empresa, a justificativa do preço, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal e o despacho de acolhimento de suas conclusões, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA. – CEPLAME, inscrita no CNPJ nº 27.073.834/0001-83, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN NO III FÓRUM EXPERT EM LICITAÇÕES E CONTRATOS – FINEX 2026, A SER REALIZADO NA MODALIDADE PRESENCIAL, NOS DIAS 26 E 27 DE NOVEMBRO DE 2026, NO HOTEL MONZA, EM NATAL/RN, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS PARTICIPANTES, MEDIANTE ACESSO À PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO EVENTO, pelo valor total de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais). A presente autorização fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza do serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, as características específicas do evento e os elementos constantes da instrução processual que fundamentam a inviabilidade de competição. Diante do exposto, AUTORIZO a formalização da contratação, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 20060162/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 031/2026, bem como o cumprimento das formalidades legais e administrativas necessárias à sua efetivação.
São Pedro/RN, 12 de novembro de 2026.
LINDBERGH FERNANDES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal