GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI Nº. 515/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 515/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO/RN, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino do Município de São Pedro/RN, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), o Plano Nacional de Educação vigente, o Plano Estadual de Educação e demais normas educacionais aplicáveis.
§ 1º O Sistema Municipal de Ensino integra o Sistema Nacional de Educação e exercerá suas competências em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, preservada a autonomia federativa do Município.
§ 2º O Município poderá celebrar formas de cooperação, pactuação, consórcio, convênio ou outros instrumentos juridicamente admitidos para implementação de políticas, programas e ações educacionais, observada a legislação vigente.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Ensino tem por finalidade organizar, regular, supervisionar, acompanhar, avaliar e desenvolver a educação escolar sob responsabilidade municipal, assegurando o direito à educação com qualidade, equidade, inclusão, participação social e continuidade da trajetória escolar.
Art. 3º. São princípios orientadores do Sistema Municipal de Ensino, além daqueles previstos na Constituição Federal e na LDB:
I - Autonomia e interdependência dos entes federados, com atuação articulada no regime de colaboração;
II - Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
III - Igualdade e equidade de condições para acesso, permanência, participação, aprendizagem e conclusão da educação escolar;
IV - Gestão democrática do ensino público e participação da comunidade educacional e da sociedade civil;
V - Respeito à diversidade, aos direitos humanos, às especificidades socioculturais, territoriais e linguísticas e às comunidades tradicionais;
VI - Educação inclusiva, com atendimento educacional adequado e, quando necessário, especializado;
VII - Valorização e desenvolvimento permanente dos profissionais da educação;
VIII - Garantia de padrão de qualidade, com atenção às condições de oferta, à aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais;
IX - Transparência, acesso à informação, participação, acompanhamento e controle social das políticas educacionais;
X - Uso responsável, seguro e pedagógico das tecnologias digitais e dos dados educacionais, com proteção de dados pessoais;
XI - Articulação entre planejamento, financiamento, avaliação e monitoramento das políticas educacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 4º. O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I – as instituições de educação infantil, de ensino fundamental e, quando existentes, de ensino médio mantidas pelo Poder Público Municipal, observadas as condições e os limites estabelecidos na legislação nacional de educação;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, localizadas no Município, nos termos da LDB e das normas do Sistema Municipal de Ensino;
III - os órgãos municipais de educação;
IV - o Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo e de assessoramento técnico, nos termos de sua lei de criação;
V - o Fórum Municipal de Educação, como instância de participação social, acompanhamento dos planos de educação e articulação das conferências de educação;
VI - as demais instâncias e órgãos que venham a ser instituídos por lei municipal ou por normas do próprio Sistema, observadas as competências legalmente definidas.
Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e o Conselho de Alimentação Escolar são instâncias de acompanhamento e controle social de políticas públicas educacionais e atuarão de forma articulada com o Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo de sua autonomia e das competências definidas em legislação específica.
Art. 5º. A organização do Sistema Municipal de Ensino observará as normas gerais da educação nacional, as deliberações dos órgãos normativos competentes e as normas complementares expedidas pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições.
Art. 6º. O Sistema Municipal de Ensino manterá articulação permanente com o Sistema Estadual de Ensino, especialmente quanto à oferta do ensino fundamental, à transição dos estudantes entre etapas e redes, à busca ativa, à avaliação, ao transporte escolar, à alimentação escolar, à formação dos profissionais e ao planejamento da oferta educacional.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO SNE
Art. 7º. No âmbito do Sistema Nacional de Educação, compete ao Município:
I - Coordenar, regular, avaliar e supervisionar o Sistema Municipal de Ensino;
II - Organizar e dimensionar a demanda educacional local, com apoio do Estado, para subsidiar o planejamento da oferta pública;
III - Pactuar com o Estado a oferta da educação escolar pública obrigatória no território municipal;
IV - Articular o planejamento e o funcionamento da rede municipal com a rede estadual, assegurando continuidade da trajetória escolar dos estudantes;
V - Integrar a oferta educacional aos programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme a legislação;
VI - Articular os sistemas próprios de avaliação da educação básica aos sistemas estadual e nacional;
VII - Monitorar e avaliar periodicamente o Plano Municipal de Educação mediante metodologia compatível com o PNE e o Plano Estadual de Educação;
VIII - Fornecer dados educacionais de forma tempestiva, regular, padronizada e segura, observando as regras da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação e da legislação de proteção de dados;
IX - Considerar, no planejamento municipal, as pactuações realizadas pelas instâncias de governança do SNE, respeitada a autonomia municipal;
X - Elaborar, implementar e avaliar políticas educacionais em consonância com o PNE, o Plano Estadual de Educação e o Plano Municipal de Educação.
Art. 8º. O Município atuará prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, em regime de colaboração com o Estado e a União, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação.
Art. 9º. Compete ao Poder Público Municipal assegurar, prioritariamente, a universalização do acesso, da permanência, da aprendizagem e da conclusão da educação básica sob sua responsabilidade, com atenção especial às populações em situação de vulnerabilidade e às desigualdades territoriais, sociais, raciais e educacionais.
Art. 10. O Município realizará, em regime de colaboração e observada a legislação, o recenseamento educacional, a chamada pública, a busca ativa e o acompanhamento da frequência escolar, articulando-se com as famílias, os órgãos de proteção e as demais políticas públicas.
Art. 11. O Município assegurará o atendimento educacional especializado e as condições de acessibilidade, inclusão e participação dos estudantes público da educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos da legislação e das normas educacionais vigentes.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, observadas as atribuições e a estrutura estabelecidas na legislação municipal de organização administrativa, constitui o órgão responsável pela direção e coordenação das políticas educacionais no âmbito do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe o planejamento, a execução, o acompanhamento, a avaliação e a articulação das ações integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das atribuições definidas em legislação específica:
I - Coordenar a execução das políticas educacionais municipais;
II - Elaborar, implementar, monitorar e avaliar o plano municipal de educação e os instrumentos de planejamento educacional;
III - Organizar e administrar a rede municipal de ensino;
IV - Propor normas e políticas ao poder executivo e ao conselho municipal de educação, conforme suas respectivas competências;
V - Promover formação inicial, continuada e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
VI - Acompanhar os indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, fluxo, equidade, infraestrutura e condições de oferta;
VII - Garantir a alimentação, o transporte e demais ações suplementares de apoio aos estudantes, conforme a legislação;
VIII - Promover a produção, integração, qualidade, segurança e uso responsável dos dados educacionais;
IX - Articular-se com a união, o estado, outros municípios, instituições de ensino, conselhos, fóruns e demais organizações da sociedade civil;
X - Publicizar informações educacionais de interesse público, observadas a lei de acesso à informação, a LGPD e as regras de segurança da informação.
Parágrafo único. O exercício das competências da Secretaria Municipal de Educação observará as atribuições legalmente conferidas ao Conselho Municipal de Educação, assegurada a articulação institucional entre os órgãos, sem prejuízo de suas respectivas competências administrativas, normativas e deliberativas.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação é órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino, instituído por lei própria, com funções normativa, consultiva, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora e de assessoramento técnico ao Poder Executivo, nos limites definidos pela legislação.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação terá representação do Poder Público e da sociedade civil, assegurada participação plural da comunidade educacional.
§ 2º A organização, composição, competências, funcionamento e autonomia do Conselho Municipal de Educação serão definidos em lei própria e em seu regimento interno.
§ 3º Os atos normativos do Conselho Municipal de Educação observarão a legislação educacional nacional e estadual e estarão sujeitos à homologação pelo Poder Executivo, quando exigida pela legislação.
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e de sua lei de criação:
I - Estabelecer normas complementares para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
II – Exercer, nos limites de suas competências legalmente estabelecidas, as funções normativas e deliberativas relativas à autorização, ao credenciamento, à supervisão, ao descredenciamento e à cessação de funcionamento das instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, observada a legislação aplicável e assegurados o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos cabíveis.
III - Manifestar-se sobre políticas, planos, programas e matérias educacionais submetidas à sua apreciação;
IV - Acompanhar a implementação das políticas educacionais e contribuir para a melhoria da qualidade e da equidade;
V - Participar dos processos de elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
VI - Exercer outras competências atribuídas pela legislação federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO VI
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 16. O Fórum Municipal de Educação constitui instância de participação social do Sistema Municipal de Ensino, instituída por ato do Poder Executivo, observada a legislação do SNE e as normas municipais específicas.
§ 1º A composição, a organização e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação serão definidos em ato do Poder Executivo, assegurada a participação de representantes do Poder Público, dos profissionais da educação e da sociedade civil, observada a legislação aplicável.
§ 2º A participação no Fórum Municipal de Educação constitui função não remunerada de relevante interesse público, sem prejuízo do ressarcimento de despesas legalmente autorizadas, quando cabível.
Art. 17. Compete ao Fórum Municipal de Educação, no âmbito municipal:
I - Coordenar a realização das conferências municipais de educação e aprovar seu regulamento;
II - Acompanhar a implementação do plano municipal de educação, seus objetivos e metas;
III - Promover o debate sobre temas relacionados à política educacional;
IV - Articular a participação da comunidade educacional e da sociedade civil no planejamento e acompanhamento das políticas públicas de educação;
V - Produzir subsídios para o monitoramento e a avaliação dos planos de educação.
Art. 18. As conferências municipais de educação serão realizadas durante a vigência do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, em articulação com as conferências estaduais e nacionais, observadas as orientações das respectivas instâncias.
Art. 19. A participação social no Sistema Municipal de Ensino será assegurada por meio do Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação, conferências de educação, conselhos de acompanhamento e controle social, conselhos escolares e demais mecanismos legalmente instituídos.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
Art. 20. O planejamento educacional municipal será articulado ao Plano Nacional de Educação, ao Plano Estadual de Educação, ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e aos demais instrumentos de planejamento e gestão.
Art. 21. O Plano Municipal de Educação terá duração decenal, será instituído por lei específica e será elaborado com participação da comunidade educacional e da sociedade civil, em articulação com os demais entes federados.
§ 1º O Plano Municipal de Educação deverá observar a compatibilidade de diretrizes, objetivos, metas e estratégias com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação, respeitadas as especificidades locais.
§ 2º O processo de elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Educação deverá assegurar participação social e publicidade dos documentos, diagnósticos e resultados.
§ 3º A elaboração de novo Plano Municipal de Educação, bem como a revisão daquele em vigor, observará a legislação nacional aplicável, os respectivos períodos de vigência e os mecanismos de participação social previstos nesta Lei, assegurada a continuidade das políticas educacionais.
Art. 22. O Município elaborará periodicamente plano de ações educacionais, articulado ao Plano Municipal de Educação e aos instrumentos orçamentários, contemplando políticas, programas, ações, prioridades, responsáveis, cronograma e recursos necessários.
Art. 23. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação serão realizados periodicamente, com participação das instâncias responsáveis e da sociedade, utilizando indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade, qualidade da oferta, financiamento e demais dimensões pertinentes.
Art. 24. Os relatórios de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação serão divulgados em meios oficiais, assegurando transparência e acesso às informações, ressalvadas as hipóteses legais de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VIII
DOS PADRÕES DE QUALIDADE E DA AVALIAÇÃO
Art. 25. A oferta educacional do Sistema Municipal de Ensino observará os padrões nacionais de qualidade pactuados no âmbito do Sistema Nacional de Educação e as normas complementares dos sistemas federal, estadual e municipal.
Art. 26. Para fins de acompanhamento da qualidade da oferta, o Município considerará, entre outras, as seguintes dimensões:
I - Jornada escolar e expansão da educação em tempo integral;
II - Razão adequada entre profissionais e estudantes;
III - Formação adequada dos docentes e demais profissionais da educação;
IV - Carreira, valorização e condições de trabalho dos profissionais da educação;
V - Infraestrutura física, acessibilidade, salubridade, água potável e instalações sanitárias adequadas;
VI - Recursos educacionais, bibliotecas, laboratórios, tecnologias digitais e conectividade;
VII - Serviços complementares de apoio aos estudantes;
VIII - Níveis de aprendizagem e redução das desigualdades de aprendizagem;
IX - Trajetória escolar regular, aprovação, redução do abandono e da evasão.
Art. 27. O Município participará das avaliações nacionais e estaduais da educação básica e poderá desenvolver avaliações próprias, articuladas aos sistemas estadual e nacional, utilizando seus resultados para o planejamento, a formação dos profissionais e a melhoria das políticas educacionais.
Art. 28. A avaliação educacional será utilizada de forma diagnóstica e formativa, vedada sua utilização isolada como fundamento para responsabilização individual de estudantes ou profissionais, devendo considerar o contexto social, territorial e as condições de oferta.
CAPÍTULO IX
DOS DADOS, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 29. O Sistema Municipal de Ensino manterá sistemas de informações educacionais compatíveis com os padrões nacionais de interoperabilidade e com as orientações da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação – Inde, observada a legislação vigente.
Art. 30. O Município adotará medidas para assegurar a qualidade, integridade, segurança, interoperabilidade e disponibilidade dos dados educacionais necessários ao planejamento, à gestão, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas.
§ 1º O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais de estudantes, profissionais da educação e gestores observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e demais normas aplicáveis.
§ 2º O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Municipal de Ensino observará seu melhor interesse, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, asseguradas medidas de segurança, necessidade, finalidade e prevenção contra o acesso, o uso e o compartilhamento indevidos de informações.
Art. 31. As informações educacionais de interesse público serão divulgadas de forma acessível e transparente, preferencialmente em meios digitais, observadas as normas de acesso à informação, proteção de dados pessoais e segurança da informação.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO E DA RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL
Art. 32. O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, observadas as disposições do art. 212 da Constituição Federal e demais normas constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 33. A gestão dos recursos destinados à educação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, equidade, planejamento, transparência e controle social.
Art. 34. O planejamento e a alocação dos recursos educacionais considerarão as desigualdades de oferta e aprendizagem, as necessidades das diferentes etapas e modalidades, as condições territoriais das unidades escolares e os padrões de qualidade pactuados no âmbito do Sistema Nacional de Educação.
Art. 35. O Município buscará, em regime de colaboração, assistência técnica e financeira da União e do Estado para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação e para a melhoria da qualidade e equidade da educação básica.
CAPÍTULO XI
DA REGULAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO DAS INSTITUIÇÕES
Art. 36. Compete ao Sistema Municipal de Ensino, por meio dos órgãos e instâncias legalmente competentes, autorizar, credenciar e supervisionar as instituições de ensino que integram sua esfera de competência, bem como, quando cabível, promover o descredenciamento e determinar a cessação de suas atividades educacionais, observada a legislação aplicável e assegurados o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos pertinentes.
§ 1º A autorização e o credenciamento observarão as normas do Conselho Municipal de Educação e os padrões mínimos de qualidade e funcionamento definidos pela legislação.
§ 2º As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão elaborar e executar seu projeto político-pedagógico, regimento escolar e demais instrumentos de organização pedagógica e administrativa, em conformidade com a legislação.
Art. 37. A supervisão educacional será realizada de forma orientadora, preventiva e regulatória, visando garantir o cumprimento das normas, a qualidade da oferta, os direitos dos estudantes e a melhoria contínua das instituições.
Art. 38. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e em articulação com o Conselho Municipal de Educação, adotará as providências administrativas necessárias à implantação das atividades de regulação, autorização, credenciamento e supervisão das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A implantação observará a legislação educacional vigente, assegurada a articulação com os órgãos competentes do Sistema Estadual de Ensino.
§ 2º Os atos autorizativos regularmente expedidos pelos órgãos anteriormente competentes terão sua validade preservada, observados os respectivos prazos e condições, até a adoção dos procedimentos de adequação previstos na regulamentação municipal.
§ 3º A regulamentação estabelecerá os procedimentos e prazos para a adequação cadastral, documental e regulatória das instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal.
CAPÍTULO XII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 39. A gestão democrática do ensino público constitui princípio do Sistema Municipal de Ensino e será concretizada por meio da participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade, observadas as normas municipais.
Art. 40. O Município promoverá políticas de valorização dos profissionais da educação, contemplando formação continuada, condições adequadas de trabalho, carreira, remuneração, saúde e desenvolvimento profissional, observadas a legislação nacional e a legislação municipal específica.
Art. 41. O Sistema Municipal de Ensino promoverá ações de formação e desenvolvimento profissional alinhadas às necessidades da rede, aos resultados de avaliações, às transformações curriculares, à educação inclusiva, à cultura digital e às prioridades do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO XIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 42. O Município participará do regime de colaboração previsto na Constituição Federal, na LDB, na Lei Complementar Federal nº 220, de 2025, e nas demais normas do Sistema Nacional de Educação.
Art. 43. A participação do Município no regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:
I - Pactuação da oferta educacional com o Estado;
II - Articulação das políticas de acesso, permanência, aprendizagem e transição entre etapas e redes;
III - Cooperação em programas de busca ativa e redução do abandono e da evasão;
IV - Integração de políticas de transporte, alimentação, material didático e apoio aos estudantes;
V - Cooperação na formação e valorização dos profissionais da educação;
VI - Compartilhamento responsável de dados educacionais;
VII - Participação nas instâncias de pactuação e cooperação previstas na legislação;
VIII - Articulação de políticas intersetoriais e territoriais que contribuam para o direito à educação.
Art. 44. As pactuações realizadas nas instâncias intergestores do Sistema Nacional de Educação e, no âmbito estadual, na Comissão Intergestores Bipartite da Educação – Cibe, serão consideradas pelo Município na formulação e implementação de suas políticas, respeitada sua autonomia federativa e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A participação do Município nas instâncias de pactuação e cooperação não implica submissão de suas políticas, programas ou ações educacionais à aprovação das respectivas comissões, preservadas as competências municipais e a autonomia federativa, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua publicação, especialmente quanto à articulação entre os órgãos e instâncias do Sistema Municipal de Ensino e aos procedimentos administrativos necessários à sua implantação.
Art. 46. Os órgãos, conselhos, fóruns e instituições integrantes ou relacionados ao Sistema Municipal de Ensino deverão adequar seus atos normativos e regimentos às disposições desta Lei e à legislação nacional vigente.
Parágrafo único. As adequações previstas no caput deverão ser promovidas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação dos atos regulamentares pertinentes, ressalvadas as hipóteses em que a legislação específica estabelecer prazo diverso.
Art. 47. As normas complementares expedidas pelo Conselho Municipal de Educação deverão observar a Constituição Federal, a LDB, a Lei Complementar Federal nº 220, de 2025, o Plano Nacional de Educação vigente, o Plano Estadual de Educação e demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino, observada a legislação educacional nacional e estadual e as competências atribuídas ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 49. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as normas municipais que contrariem a presente Lei, sem prejuízo da continuidade dos atos regularmente praticados sob a legislação anterior até sua adequação.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Pedro/RN, 11 de novembro de 2026. LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO - Prefeito Municipal