COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 13 de novembro de 2026
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10110001/2025 - PE Nº 006/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10110001/2025 - PE Nº 006/2025
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10110001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17090001/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10110001/2025
TERMO ADITIVO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE DO CONTRATO Nº 10110001/2025 QUE TEM COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS, TRIBUTAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E PROTOCOLO GERAL, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DOS SOFTWARES, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES LEGAIS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E SIAFIC - SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ALÉM DA MIGRAÇÃO DOS DADOS EXISTENTES NOS SISTEMAS EM PRODUÇÃO, TREINAMENTO DAS NOVAS SOLUÇÕES, E SUPORTE TÉCNICO AS UNIDADES OPERACIONAIS INTEGRADAS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN E A EMPRESA TOP DOWN CONSULTORIA LTDA.
Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Avenida Francisco Cabral, 161, Centro, São Pedro/RN, inscrita no CNPJ nº 08.079.915/0001-46, representado pelo(a) Sr. LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO, PREFEITO MUNICIPAL, portador do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado a empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 40.998.734/0001-26, sediada na Rua Juarez Távora, 3370, Candelária, CEP 50.065-300, Natal/RN, neste ato representado por sua representante legal a Sra. ALESSANDRA MAGALLY LIMA DE ABREU, portadora do CPF ***.***.***-**, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 17090001/2025 do Contrato Administrativo n° 10110001/2025, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO conforme os Arts. 124 e 125, da Lei nº. 14.133/2021 e demais disposições de Direito Público, que será regido pelas condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBEJTO
1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação de vigência contratual e reajuste de preços pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Contrato Nº 10110001/2025, mantendo-se todas as demais especificações e condições originalmente pactuadas.
1.2 Objeto da contratação:
Item
Descrição
Unid
%
Quant
Valor Unit
Valor Total
1
CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA INTEGRADO DE LICITAÇÀO, COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS. (PREFEITURA)
mês
4,29%
12
R$ 1.918,94
R$ 23.027,28
2
CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA INTEGRADO DE LICITAÇÀO, COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS. (CÂMARA)
mês
4,29%
12
R$ 689,36
R$ 8.272,32
TOTAL GERAL
R$ 31.299,60
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
2.1. Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato nº 10110001/2025 pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 10/11/2026 e 10/11/2027, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO (REAJUSTE)
3.1 O valor original do Contrato nº 10110001/2025 era de R$ 30.012,00 (Trinta mil e doze reais).
3.2 Com o acréscimo de 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento) dos itens acima descriminado, correspondente a R$ 1.287,60 (hum mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), o valor total do contrato passa a ser de R$ 31.299,60 (trinta e um mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), mantendo-se inalteradas as demais condições e especificações do contrato original.
CLÁUSULA QUARTA – A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1 A alteração ora pactuada encontra amparo nos Arts. 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme item 7.2 da clausula 7ª, mantendo-se todas as demais condições e especificações originalmente pactuadas.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
5.1. Para o pagamento das despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, serão utilizados os recursos previstos no orçamento programado e serão empenhadas na seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RELAÇÕES HUMANAS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Gestão, manutenção e serviços ao município
Ação: 2.003 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Natureza: 3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação
Fonte15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DO CONTRATO
6.1 Ficam RATIFICADAS E MANTIDAS todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10110001/2026, não modificadas por este instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
6.1 A publicação resumida do presente Termo Aditivo será providenciada na imprensa oficial, conforme determina o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, que é condição indispensável para sua eficácia.
E por estarem assim justas e combinadas, assinam o presente termo aditivo em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
São Pedro/RN, 10 de novembro de 2026.
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN
LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO
Prefeito(a) Municipal
TOP DOWN CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 40.998.734/0001-26
Contratada