COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 10 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20060159/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 74, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a documentação e as justificativas constantes dos autos, a comprovação da exclusividade do fornecedor, a justificativa da escolha da empresa, a justificativa do preço, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal e o despacho de acolhimento de suas conclusões, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa AGNUS BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.700.478/0001-46, para a AQUISIÇÃO DE DILUENTE, HEMOLISANTE E DETERGENTE PARA LIMPEZA, COMPATÍVEIS COM O ANALISADOR HEMATOLÓGICO SINSENG MAX-S3, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LABORATORIAIS E À EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA, DESCONTAMINAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO/RN, pelo valor total de R$ 3.430,96 (três mil quatrocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), conforme proposta comercial e demais documentos que integram o presente processo. A presente autorização fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da exclusividade do fornecimento dos produtos, devidamente comprovada pela documentação apresentada pela empresa, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Diante do exposto, AUTORIZO a formalização da contratação, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta comercial e nos demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 20060159/2026, bem como o cumprimento das formalidades legais e administrativas necessárias à sua efetivação.
São Pedro/RN, 09 de novembro de 2026.
LINDBERGH FERNANDES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal